11/09/2023 11:37

Baixa Definitiva
11/09/2023 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/09/2023 11:36

Transitado em Julgado em 06/09/2023
11/09/2023 11:35

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DOS SANTOS GONCALVES em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:04

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DOS SANTOS GONCALVES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:19

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (AGRAVADO) e não-provido
10/08/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 12:10

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.
02/08/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:37

Conclusos para julgamento
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:54

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 07:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/06/2023 11:02

Juntada de Petição de agravo interno
15/06/2023 00:18

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 14:35

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (EMBARGADO) e não-provido
09/06/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2023 00:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 30/05/2023.
30/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 19:50

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
23/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 20:07

Conclusos para julgamento
19/05/2023 16:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 08:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2023 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:16

Publicado Acórdão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 09:13

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (EMBARGADO) e não-provido
22/04/2023 20:37

Juntada de Petição de certidão
22/04/2023 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
17/03/2023 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:41

Conclusos para julgamento
01/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:08

Conclusos para julgamento
17/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 20:45

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 20:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/02/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 00:18

Publicado Acórdão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.

E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELADA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA OU COMPROVANTE DE ENTREGA – PERÍCIA NÃO ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DESCABIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença.

O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular.

Após a retirada do medidor para realização da avaliação, se a concessionária/apelada não comunicou o consumidor/apelante, por escrito e mediante comprovação, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e hora, para acompanhar a inspeção técnica do aparelho, não se pode negar que o processo administrativo tramitou sem a participação do consumidor/apelante, constituindo prova unilateral, afigurando-se notória a nulidade da cobrança.

Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

Não havendo comprovação pelo consumidor de que teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço foi interrompido por conta do não pagamento da fatura contestada, inexiste dano moral a ser indenizado.-
30/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 11:56

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELADO) e provido em parte
27/01/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2022.
07/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 18:58

Conclusos para julgamento
25/11/2022 13:38

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:28

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:20

Recebidos os autos
11/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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