14/08/2023 11:02

Baixa Definitiva
14/08/2023 11:02

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/08/2023 11:01

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:27

Decorrido prazo de AUDINEY RODRIGUES FERNANDES em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ALISSON SEVERO GOMES GARCIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:05

Publicado Acórdão em 26/07/2023.
26/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º E §4º, DA LEI N. 12.850/2013) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prova consistente no testemunho de policiais, sejam civis, militares ou penais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017).

Inexistindo elementos concretos que apontem para um grau de reprovabilidade que exorbite aquele inerente ao próprio tipo penal, deve ser extirpada a valoração negativa da culpabilidade quando não se mostrar além daquela ínsita ao tipo ou carecer de fundamentação idônea. É devido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada.
24/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 13:31

Juntada de
21/07/2023 18:07

Conhecido o recurso de ALISSON SEVERO GOMES GARCIA - CPF: *34.***.*12-90 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:37

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
19/06/2023 18:17

Declarado impedimento por #Oculto#
13/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
23/02/2023 19:18

Conclusos para julgamento
23/02/2023 08:13

Juntada de Petição de parecer
15/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:12

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:24

Recebidos os autos
06/10/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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