03/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:10

Recebidos os autos
02/06/2025 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
02/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 02:05

Recebidos os autos
15/12/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:54

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de SEMENTES COSMORAMA LTDA em 14/10/2024 23:59
23/09/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 22:30

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 22:30

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXECUTADO)
08/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 02:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 04:07

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara DECISÃO I.

RECEBE-SE o cumprimento de sentença.

II.

PROCEDA-SE à alteração da classe processual, se necessário.

III.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC.

IV.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC.

V.

Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, CONCLUSOS.

VI.

CUMPRA-SE expedindo o necessário.

Mirassol d´Oeste/MT, data registrada no sistema.

DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
06/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 03:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 12:51

Decisão interlocutória
02/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:10

Processo Desarquivado
31/05/2023 18:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 16:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/05/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 17:52

Transitado em Julgado em 25/04/2023
17/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:13

Decorrido prazo de HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:14

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1002490-93.2022.8.11.0011 SENTENÇA Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em erro material.

Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Pela análise das razões apresentados, depreende-se que os recursos comportam acolhimento.

Com efeito, a sentença proferida incorreu em erro material ao arbitrar honorários de sucumbência com base no valor da condenação, haja vista que não houve o reconhecimento de obrigação de pagar, sendo inestimável a obrigação de fazer imposta. 1 - Isso posto, este Juízo CONHECE, bem como, ACOLHE os embargos de declaração opostos, a fim retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: “CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.;”, leia-se: “CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com arrimo no art. 85, §8º do CPC. 2 – PERMANECEM inalteradas as demais disposições. 3 – Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE. 4 – INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
27/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2023 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 00:55

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:55

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002490-93.2022.8.11.0011.

AUTOR(A): SEMENTES COSMORAMA LTDA REU: OI S.A.

VISTOS.

SEMENTES COSMORAMA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DANO MORAL em face de OI S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do serviço de telefonia fixa, bem como a condenação da parte requerida em danos morais.

Informa a requerente, em síntese, que é titular da linha fixa de número (65) 3241-3518, utilizada para manter contato com seus clientes e fornecedores.

Destaca que na época da propositura da ação (03/08/2022), já havia mais de um mês que a linha telefônica não funcionava adequadamente, o que teria acarretado diversos prejuízos nas atividades comerciais da empresa requerente.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a liminar (ID 92965930).

Audiência de conciliação infrutífera (ID 95682988).

A parte requerida apresentou contestação (ID 100210686).

Impugnação (ID 102767132).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito se encontra devidamente instruído, comportando o julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos ditames do artigo 355, inciso I, do CPC.

DO MÉRITO.

Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita, em parte, em favor da parte autora.

De início, registro que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º, 17 e 29, da Lei nº 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – notadamente a inversão do ônus da prova em favor da autora.

Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes.

Igualmente, não foi rebatido pela parte requerida a deficiência na prestação do serviço, quando deixou de dar a assistência necessária ao consumidor no momento em que ocorreu a suspensão do serviço telefônico por defeitos técnicos.

Consoante relata a parte autora, passado mais de um mês sem os serviços de telefonia fixa, mesmo após diversos contatos com a empresa requerida, necessária a propositura da presente demanda para que fosse solucionada a questão.

Após a concessão da tutela antecipada é que a parte requerida promoveu os reparos necessários na rede para que fosse retomada a prestação do serviço de telefonia fixa.

No que diz respeito ao dano moral, é inconteste o transtorno provocado pela suspensão do serviço de telefonia fixa da empresa, haja vista estarmos tratando de um meio de comunicação com clientes e fornecedores.

O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais.

Referida orientação, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, o prejuízo moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo, pois embora envolva direitos extrapatrimoniais, não é de natureza biopsíquica e, tampouco, diz respeito à dignidade da pessoa humana, mas sim a aspectos externos à sua estrutura, ou seja, à chamada honra objetiva, da qual fazem parte o nome, a boa fama, a reputação, o crédito na praça, entre outros.

Além disso, importante ressaltar que o dano moral presumido (in re ipsa), reconhecido em alguns casos às pessoas físicas, não se estende aos entes meramente jurídicos, necessitando de comprovação.

Com efeito, a prova é o meio pelo qual se busca demonstrar que os fatos expendidos pelas partes ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da ação, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório (fato e direito) e formular sua convicção.

In casu, não restou evidenciado nos autos o dano moral, qual o prejuízo efetivamente sofrido pela empresa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 356, do Código de Processo Civil, para ratificar a liminar, CONDENANDO a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento/reparo da linha telefônica de número (65) 3241-3518.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após, o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.

Em seguida, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
31/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 22:08

Publicado Intimação em 18/10/2022.
21/10/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida, foi citada dos termos da presente ação bem como apresentou contestação no prazo.

Intimo o advogado da parte autora para impugnar a contestação.
14/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 06:02

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Intimar o advogado da parte autora para manifestar nos autos sobre proposta apresentada no id 95688994, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/09/2022 13:11

Recebimento do CEJUSC.
21/09/2022 13:10

Juntada de Termo de audiência
21/09/2022 12:45

Recebidos os autos.
21/09/2022 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2022 13:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 13:02

Decorrido prazo de HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 03:54

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 20:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 20:39

Decisão interlocutória
04/08/2022 15:06

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007550-40.2019.8.11.0015

Cooperativa de Trabalho dos Prestadores ...

Prefeita do Municipio de Sinop Rosana Ma...

Advogado: Franciele Goncalves Izidorio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/05/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000115-43.2016.8.11.0110

Lindaura Brito da Silva

Joao Geraldo Alves de Jesus

Advogado: Rafael Pereira Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000471-53.2016.8.11.0105

Triunfante Matogrossense Alimentos LTDA

V. Orben - ME

Advogado: Jackson Mario de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004996-57.2008.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Borges &Amp; Gontijo LTDA - ME

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1045085-40.2022.8.11.0001

Complexo Residencial Cuiaba 300- Condomi...

Presley Oliveira da Silva

Advogado: Gracielly Alves Cunha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2022 09:24

Exibir Processo