31/03/2023 01:04

Recebidos os autos
31/03/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:30

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:34

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Certidão Processo: 1000846-43.2021.8.11.0014 Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

POXORÉU, 8 de fevereiro de 2023 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
08/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:20

Devolvidos os autos
08/02/2023 17:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/02/2023 17:20

Juntada de acórdão
08/02/2023 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:20

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/02/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
31/10/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000846-43.2021.8.11.0014.

AUTOR: LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

VISTO, Ante a tempestividade, bem como a comprovação do pagamento das custas, RECEBO o recurso, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.

ENCAMINHEM-SE os autos para a Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
27/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 18:14

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU Certidão Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente para apresentar Contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal.

POXORÉU, 24 de outubro de 2022.

ELIZETH PEREIRA GUIMARAES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
24/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:51

Juntada de Petição de recurso inominado
13/10/2022 07:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU Certidão Processo: 1000846-43.2021.8.11.0014 Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para juntar novamente a petição retro, no prazo de 02 (dois) dias, tendo em vista que o arquivo pdf está danificado.

POXORÉU, 11 de outubro de 2022 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU E INFORMAÇÕES: RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 TELEFONE: (66) 34361250
11/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 14:17

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 14:16

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 23:00

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2022 05:32

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000846-43.2021.8.11.0014.

AUTOR: LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO em face da r. sentença de mérito, sem indicar, no entanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade [ID. 72096571].

Busca a Embargante rediscutir todo o mérito da sentença sem indicar sequer um ponto de omissão, obscuridade ou contradição na mesma.

Intimada a apresentar contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela manutenção da sentença e rejeição dos embargos [ID. 74236345].

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pois bem, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que somente cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado de ofício ou a requerimento.

Portanto, conclui-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos.

A obscuridade se dá, quando o juiz ao prolatar sua sentença não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para dúvida das partes, bem como a omissão trata-se de quando o juiz não resolve todas as questões suscitadas pelas partes, sendo que se subentende que o magistrado estará se omitindo, por fim, a contradição que pode embasar a oposição de Embargos de Declaração é aquela existente entre a fundamenta e a conclusão da sentença, sendo que, da peça extintiva guerreada, não vislumbro qualquer uma das espécies.

Sobre o assunto, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

A FINALLIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.

RESULTADO DO JULGAMENTO QUE SE DEDUZ DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO *00.***.*54-20, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, JULGADO EM 09/05/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE A OBSCURIDADE ALEGADA E O EMBARGANTE, TÃO SOMENTE, REVELA SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. (PROCESSO RO 01002333020165010571, TRF1ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA, PUBLICADO 28/04/2017, RELATOR RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO EVIDENCIADO.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.

Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração. (TJPR – 18.ª C.

Cível – EDC – 1735699-1-01 – Colombo – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – Unânime – J. 25.07.2018 – Publicação: DJ 2322 de 14/08/2018) Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. Às Providências.

Cumpra-se.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
21/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2022 19:56

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 18:46

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 18:46

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 06:16

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2021 01:48

Publicado Sentença em 03/12/2021.
03/12/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 20:28

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2021 20:28

Homologada a Transação
20/10/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 16:42

Conclusos para julgamento
18/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:55

Conclusos para decisão
25/09/2021 07:43

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:30

Audiência de Conciliação realizada em 23/09/2021 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU
23/09/2021 16:25

Audiência do art. 334 CPC.
22/09/2021 01:41

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:17

Audiência Conciliação juizado redesignada para 23/09/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.
20/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 09:02

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 11:11

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA AZEVEDO FERREIRA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 10:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 03:58

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 04:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/07/2021 23:59.
16/06/2021 06:12

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:06

Audiência Conciliação juizado designada para 20/09/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.
14/06/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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