03/11/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
03/11/2022 12:34

Transitado em Julgado em 01/11/2022
18/10/2022 17:13

Juntada de Petição de resposta
17/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR EXTINTO HÁ MAIS DE SEIS ANOS – QUANTIDADE DE ARMAMENTO [14 ESPINGARDAS] QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA – PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E ENDEREÇO FIXO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CUSTÓDIA QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE – EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Apesar de o decreto prisional mencionar a reiteração do paciente, não se infere daí, tout court, periculosidade hábil a justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa, notadamente ao se considerar a pequena quantidade de drogas apreendidas na posse dele (...).

Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.” (STJ, HC 540.136/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, 09/12/2019) Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública.
13/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:49

Concedido em parte o Habeas Corpus a WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA - CPF: *51.***.*61-75 (IMPETRANTE)
07/10/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 17:10

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:35

Juntada de Petição de resposta
23/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:35

Publicado Informação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:35

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

"(...) , INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações necessárias, e, após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se."
21/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1019142-24.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
20/09/2022 21:12

Conclusos para decisão
20/09/2022 19:22

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:22

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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