17/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 01:04

Recebidos os autos
15/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 16:44

Transitado em Julgado em 14/02/2024
14/02/2024 04:02

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041402-29.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: JOEL CORREA FERRAZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC.

Expedido e assinado o alvará sob o número 20240209142356053520.

A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT.

Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
09/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:57

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2024 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 15:12

Processo Reativado
06/02/2024 03:49

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:49

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de JOEL CORREA FERRAZ em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1041402-29.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: JOEL CORREA FERRAZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tratam-se Embargos à Execução ajuizado pela BANCO DO BRASIL S.A., na qual a Executada pretende o reconhecimento de excesso na execução.

Fundamento e decido. - Do Conhecimento Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria.

Em análise dos autos, verifico que houve a garantia do juízo através de depósito judicial (id. 110603046, R$ 13.347,28).

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Motivação.

No mérito, os Embargos são improcedentes.

A sentença foi de parcial procedência: “Diante do exposto e fundamentado, analisadas as versões de ambas as partes, bem como as provas colacionadas aos autos, OPINO por: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para manter o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, e a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, confome decisão de id. 68243919; 2) RECONHECER os requisitos da responsabilidade civil, bem como a falha na prestação do serviço da Ré, que deu origem aos danos morais sofridos pela Autora, na modalidade in re ipsa.

Consequentemente, OPINO por arbitrar, à título de reparação de danos morais, um valor justo e razoável na proporção de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Os juros de mora incidem desde a citação (09/11/2021) e a correção monetária, a partir desta data; 3) DETERMINAR que a parte ré realize de forma dobrada, entretanto, considerando que a parte ré já realizou em 27/10/2021 a restituição simples, é devida somente a restituição pela dobra, também no valor de R$ 1.286,72 (mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (09/11/2021) e correção monetária desde o efetivo desembolso (15/10/2021 – id. 67967311). 4) CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento da multa em razão de descumprimento de decisão de antecipação de tutela, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5) RATIFICAR a decisão de antecipação de tutela de id. 68243919. 6) Além do ressarcimento em dobro das parcelas pagas nos meses de 01/04/2020, 05/05/2020, 01/07/2020 e 01/09/2020 no valor de R$ 596,29 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso.

A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos em grau recursal (id. 104703722), que assim dispôs: “8.

Assim, não merece reforma a determinação do juiz a quo quanto à restituição em dobro do valor indevidamente retido, observando-se a ressalva feita sobre a devolução realizada em cumprimento de liminar, conforme id. 135480204, subsistindo o direito de o autor ser ressarcido no valor de R$ 1.286,72. 11.

Portanto, configurado o dever de indenizar da empresa ré, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) arbitrada pelo juízo a quo a título de danos extrapatrimoniais não comporta reforma, porquanto adequada ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 13.

Recurso conhecido e desprovido. 14.

Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95)”.

Consigno que a sentença foi lançada em 31/05/2022 (id. 86160748), que a citação ocorreu em 09/11/2021 (id. 11579041 – em expedientes) e o efetivo desembolso em 15/10/2021 (id. 67967311).

De plano é possível observar que os cálculos da Reclamada olvidaram a) o valor da multa pelo descumprimento da liminar (R$ 2.000,00) aduzida em sentença e mantida via acórdão; b) o valor designado em grau recursal relacionado aos honorários sucumbenciais (20%).

A Executada, ao embargar a execução, afirma que o valor executado se encontra eivado de excesso, citando apenas a necessidade de contadoria judicial ante a discrepância dos valores.

Noutro turno, feitas tais considerações resta o equívoco evidente nos cálculos apresentados pela parte Embargante no id. 112744050 e 112744051) De outro lado, o cálculo apresentado pelo exequente no id. 104818076, utilizou os parâmetros precisos indicados nas decisões, não cabendo qualquer correção.

Assim, o termo sentencial e acórdão foram claros ao estabelecer as datas de CORREÇÃO, Juros e suas datas de incidência perfazendo escorreito o cálculo apresentado pelo exequente.

Analisando o cálculo apresentados pela Exequente observa-se que ele está em pleno acordo com as decisões judiciais proferidas nos autos, não merecendo o reparo judicial.

Dessa forma não há qualquer excesso na execução.

Dispositivo.

Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução ajuizados pela Executada e fixo o valor da execução em R$ 13.347,28, não havendo saldo remanescente a ser pago pela executada.

Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 13.347,28 e acréscimos de conta, na conta indicada no id. 1188490984 (Sr.º Juciel Ferreira Miranda CPF: *55.***.*37-04 no Banco Santander, Agencia 4408, Conta Corrente 01038679-4, procuração id. 104816463).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
19/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 16:22

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:49

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:52

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041402-29.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: JOEL CORREA FERRAZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Executada (ID 128865708), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito
08/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
22/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 09:30

Decorrido prazo de JOEL CORREA FERRAZ em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
17/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:53

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

PALAVRA DO CRIADOR: Porque Deus amou ao mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo o que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

João 3:16
31/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2022 07:44

Expedição de Intimação eletrônica
23/11/2022 14:09

Devolvidos os autos
23/11/2022 14:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/11/2022 14:09

Juntada de acórdão
23/11/2022 14:09

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:09

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/11/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
23/11/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
23/11/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
15/07/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2022 01:12

Publicado Decisão em 11/07/2022.
10/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2022 14:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
17/06/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 16:48

Decorrido prazo de JOEL CORREA FERRAZ em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2022 04:11

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2022 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 16:59

Recebimento do CEJUSC.
16/12/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
16/12/2021 16:59

Conclusos para julgamento
16/12/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:40

Audiência de Conciliação realizada em 16/12/2021 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/12/2021 10:27

Recebidos os autos.
16/12/2021 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/12/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 17:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2021 23:59.
17/11/2021 15:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2021 13:16

Decorrido prazo de JOEL CORREA FERRAZ em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Recebimento do CEJUSC.
04/11/2021 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/11/2021 11:12

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 16/12/2021 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/11/2021 11:11

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 26/01/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/11/2021 10:23

Recebidos os autos.
04/11/2021 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 04:37

Publicado Citação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 04:03

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:47

Concedida em parte a Medida Liminar
20/10/2021 04:02

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 14:44

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 11:47

Conclusos para decisão
16/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 11:46

Audiência Conciliação juizado designada para 21/02/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
16/10/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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