TJMT - 0001074-44.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SHIRLEI MESQUITA SANDIM

CPF *87.***.*19-04

CARLOS PAULO BONIOTI

CPF *01.***.*19-04

RAQUEL DA SILVA VIEIRA BONIOTI

CPF *29.***.*81-96

AERO AGRICOLA BOM FUTURO LTDA - ME

CNPJ: 73.600.090/0001-25

Advogados

SHIRLEI MESQUITA SANDIM

OAB: 5257/MT

CPF *87.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/01/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 17:50

    Juntada de Alvará

  • 19/12/2023 17:23

    Transitado em Julgado em 19/12/2023

  • 19/12/2023 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

  • 28/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 09:59

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:22

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2023 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:51

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:28

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 16/11/2022 15:27

    Transitado em Julgado em 11/11/2022

  • 14/11/2022 20:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 09:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 23:15

    Decorrido prazo de AERO AGRICOLA BOM FUTURO LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 11:14

    Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA VIEIRA BONIOTI em 17/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 06:47

    Publicado Sentença em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 23/09/2022 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 23/09/2022 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0001074-44.2016.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AERO AGRICOLA BOM FUTURO LTDA - ME, RAQUEL DA SILVA VIEIRA BONIOTI, CARLOS PAULO BONIOTI SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO visando a correção de omissão na sentença.

    Alega, em apertada síntese, que a decisão retro deveria ter condenado a embargante em honorários sucumbenciais pela metade em razão do reconhecimento do pedido de litispendência.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Eis o relatório.

    Fundamento e decido.

    Razão assiste a parte embargante quanto a omissão alegada, pois a sentença retro deixou de aplicar o artigo 90, § 4° do CPC.

    Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de corrigir a sentença retro, passando-se acrescentar os seguintes parágrafos: “Verifica-se que o exequente somente veio a reconhecer a pretensão da excipiente após esta ter de constituir advogado nos autos e este por sua vez apresentar peça defensiva, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pela conduta temerária de propor execução, em parte, infundada.

    Pelo princípio da causalidade condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico dos executados AERO AGRICOLA BOM FUTURO LTDA – ME, RAQUEL DA SILVA VIEIRA BONIOTI e CARLOS PAULO BONIOTI, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, I c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil.

    Entretanto, reduzo os honorários pela metade em virtude da concordância do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC.” Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Transcorrendo o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 21/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 17:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 03:18

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 18/04/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 03:11

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 27/08/2020 02:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2020 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/01/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/01/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/01/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/01/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/01/2020 00:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/01/2020 00:44

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/11/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 07/11/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 02:20

    Perempção, litispendência ou coisa julgada (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Perempcao, litispendencia ou coisa julgada)

  • 20/08/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 02:15

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/07/2019 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/05/2019 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/02/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/12/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/10/2018 00:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/09/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/09/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2018 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/05/2018 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/05/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2018 02:07

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 13/04/2018 01:45

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/04/2018 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/03/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/02/2018 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/01/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 09/01/2018 02:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/12/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/12/2017 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/12/2017 01:17

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/12/2017 01:19

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 22/11/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2017 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/10/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2017 02:06

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/03/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2017 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/01/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/01/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/08/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/07/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/07/2016 00:53

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/07/2016 02:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/07/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/04/2016 01:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/04/2016 01:14

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 27/04/2016 01:12

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/02/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/02/2016 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/02/2016 01:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/02/2016 01:41

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/02/2016 01:38

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/02/2016 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/02/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/02/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2016 00:51

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/02/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/02/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2016 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 03/02/2016 02:20

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2016

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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