23/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 16:07

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 08:54

Recebidos os autos
29/01/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 28/11/2024 23:59
28/11/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 17:28

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2024 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 01:25

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 16:37

Juntada de comunicação entre instâncias
30/05/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 01:01

Publicado Decisão em 29/05/2024.
30/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
15/12/2023 04:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 05:30

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2023 08:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/11/2023 11:10

Juntada de recibo (sisbajud)
04/09/2023 17:21

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 10:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 06:30

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:04

Publicado Despacho em 14/08/2023.
12/08/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 05:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 05:43

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 05:43

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 05:43

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:43

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2023 22:16

Juntada de comunicação entre instâncias
28/03/2023 03:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:23

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:42

Processo Desarquivado
13/03/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 01:43

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:54

Bens não localizados
02/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 09:08

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:35

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:06

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:06

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 02/02/2023 23:59.
25/12/2022 23:36

Juntada de comunicação entre instâncias
16/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 19:47

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 18:15

Juntada de comunicação entre instâncias
04/09/2022 09:28

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 09:27

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 09:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 09:26

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 06:19

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 11:07

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:06

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:41

Conclusos para decisão
11/07/2022 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 02:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 02:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 02:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.
07/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 02:37

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected].

Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 0010408-03.2007.8.11.0041

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que possui como lastro a r. sentença do id. 39501133 - Pág. 25/32, que julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de locação existente entre as partes e condenou o requerido Carlos Henrique da Silva Cambará ao pagamento de R$ 19.419,78 e demais encargos locatícios até a entrega das chaves, acrescido de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que restaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O recurso de apelação n. 147994/2013 (id. 39501136 - Pág. 48) restou provido parcialmente para reconhecer a inexistência de intempestividade da contestação e reconvenção, mantendo, entretanto, incólume os comandos da r. sentença, conforme se verifica do id. 39501136 - Pág. 56.

Os Embargos declaratórios n. 74499/2014 (id. 39501136 - Pág. 86) foram parcialmente acolhidos, julgando-se improcedente a reconvenção apresentada e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação (id. 39501136 - Pág. 95).

Houve negativa de seguimento ao Recurso Especial manejado (id. 39501138 - Pág. 23) e na sequência o c.

STJ negou provimento ao agravo em Recurso Especial manejado (id. 39501138 - Pág. 73), certificando-se o trânsito em julgado em 11.03.2016 (id. 39501138 - Pág. 80).

Com o aporte dos autos em Juízo JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA pugnou pelo cumprimento da r. sentença (id. 39501138 - Pág. 84), indicando como valor exequendo a monta de R$ 171.551,18 (cento e setenta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), conforme cálculo (id. 39501138 - Pág. 93).

Pedido de cumprimento de sentença restou, ainda, realizado por KILZA GIUSTI GALESKI (id. 39501140 - Pág. 17) visando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados e apontando como valor exequendo a monta de R$ 58.755,98 (cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo (id. 39501140 - Pág. 26).

Deferiu-se a deflagração da fase de cumprimento de sentença (id. 39501140 - Pág. 39), certificando-se, na sequência, a inércia da parte executada (id. 39501140 - Pág. 40).

O executado compareceu nos autos invocando erro material na publicação que determinou a intimação para o cumprimento da sentença (id. 39501140 - Pág. 44) e apresentou impugnação ao cumprimento da sentença articulada pela exequente KILZA GIUSTI GALESKI, suscitando a existência de excesso de execução (id. 39501140 - Pág. 46) e articulando que o valor devido seria de R$ 7.585,67 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Apresentou, ainda, impugnação ao cumprimento da sentença articulada pelo exequente JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA, arguindo a ilegitimidade ativa do exequente e a existência de excesso de execução (id. 39501140 - Pág. 54) e articulando que o valor devido seria de R$ 150.092,62 (cento e cinquenta mil e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).

Por fim, a CVL IMÓVEIS retificou o polo ativo do pedido de cumprimento de sentença do id. 39501138 - Pág. 84, arguindo a intempestividade e refutou a arguição de excesso de execução.

Determinou-se a remessa dos autos à contadoria (id. 39501140 - Pág. 103), que apresentou o cálculo do id. 39501140 - Pág. 104/117, apontando que o débito do executado em 28.11.2019 alcançaria o montante de R$ 189.961,75 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), que acrescido a multa e aos honorários do art. 523, §1° do CPC, perfazia o montante de R$ 227.954,09 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).

Facultou-se às partes se manifestar acerca do cálculo da contadoria (id. 39501140 - Pág. 118), ao que o executado se manifestou (id. 39501140 - Pág. 119), assim como o exequente (id. 39501140 - Pág. 120).

Após digitalização e migração dos autos ao sistema PJe o executado compareceu nos autos (id. 43147334) para arguir a conformidade dos autos.

Aportou, ainda, petição do causídico RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS pleiteando a deflagração de cumprimento de sentença em face da CVL IMOVEIS EPP, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na r. sentença, apontando como valor devido o montante de R$ 2.782,43 (dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos).

Em decisão do id. 47426405 REJEITOU-SE as impugnações ao cumprimento de sentença manejados pelo executado por reconhecê-las intempestivas, ao que se HOMOLOGOU os cálculos da contadoria.

O executado apresentou embargos de declaração (id. 48115707), que restou rejeitado através da decisão do id. 60375095.

Os exequentes pugnaram pela adoção de providências constritivas (id’s. 61247847 e 61290438), que restaram deferidas com o bloqueio, via SISBAJUD, do montante de R$ 3.105,48 (três mil cento e cinco reais e quarenta e oito centavos).

O executado compareceu nos autos (id. 61733682) suscitando que o bloqueio foi realizado em contas da pessoa de nome Augusto Celso Reis Nogueira, que foi excluído da lide durante a fase de conhecimento, ao que o pleito foi acolhido através da decisão do id. 62153220, determinando-se a imediata restituição dos valores apreendidos, com a expedição do alvará do id. 63240456.

O exequente pleiteou a realização de buscas através do sistema RENAJUD (id. 62420576) e o executado comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n. 1014060- 46.2021.8.11.0000, consoante se infere do id. 62468194.

Aportou nos autos decisão indeferindo a tutela antecipada recursal (id. 62656607), ao que este Juízo prestou as informações necessárias no id. 62733448.

Procedeu-se penhora no rosto dos autos n. 13198-33.202.8.11.11.0041 (id. 67518826, 67518831 e 72129817) em tramite neste Juízo, referente ao crédito executado na monta de R$ 43.432,07 (quarenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos), em acolhimento ao pedido do id. 62153220.

O exequente pugnou (id. 72364347) pela busca de veículos no sistema RENAJUD, com a realização de penhora, ao que se determinou o recolhimento da taxa estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 (id. 74092346).

Aportou nos autos (id. 74544030) comunicação do eg.

TJMT informando o desprovimento do AI n. 1014060-46.2021.8.11.0000.

O exequente efetuou recolhimento da taxa devida e pugnou pela consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados (id. 74564820), ao que se deferiu o pleito (id. 78593764) e se procedeu consulta ao RENAJUD (id. 78593776).

O executado apresentou embargos de declaração (id. 79802369) em função da decisão do id. 78593764 que deferiu a consulta ao sistema RENAJUD, arguindo que o cumprimento de sentença encontra-se sendo promovido por José Persio Rosa da Silva e não pela CVL Imóveis Ltda, “como quer fazer crer esse Juízo no despacho acostado no id 78593764.”, ao que inexiste pedido de cumprimento de sentença não pleiteou a instauração da fase de cumprimento de sentença.

O exequente apresentou impugnação aos embargos declaratórios (id. 80652259). É o necessário relato.

Decido.

Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos declaratórios do id. 7802369.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais.

Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão.

Esclarecido os referidos aspectos, há de se consignar que o presente feito é um exemplo típico dos processos que atravancam o Poder Judiciário, pois é certo que o executado apostam na inadimplência e na morosidade do sistema.

Essa conduta deve ser tratada como uma “aposta de risco” e não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, que deve a todo momento impedir que o sistema seja utilizado de modo indevido para desvirtuamento e protelação dos direitos.

O presente feito tramita desde o ano de 2007, ou seja a 15 (quinze) anos, ao que a fase de conhecimento restou superada com a prolação da r. sentença em 15.07.2011, conforme se extrai do id. 39501133 - Pág. 25/32.

Após inúmeros recursos manejados pelo requerido Carlos Henrique da Silva Cambará a r. sentença transitou em julgado em 11.03.2016 (id. 39501138 - Pág. 80), sendo certo que há mais de 06 (seis) anos existe obrigação pendente de cumprimento pelo executado em questão.

Conforme se esclareceu no relatório o pedido de cumprimento de sentença foi deflagrado por JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA (id. 39501138 - Pág. 84).

Contudo, houve retificação do polo ativo através da petição do id. 39501138 - Pág. 84.

Na sequência a decisão do id. 47426405 rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença manejada pelo executado por reconhecê-las intempestivas, ao que se HOMOLOGOU os cálculos da contadoria.

Com relação a essa decisão o executado apresentou embargos de declaração (id. 48115707), que restou rejeitado (id. 60375095) e na sequência interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 1014060- 46.2021.8.11.0000, cuja tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 62656607) e no mérito restou desprovido (id. 74544030).

Nesta ocasião, após a decisão do id. 78593764 que deferiu a consulta ao sistema RENAJUD, o executado apresentou novos embargos de declaração (id. 79802369) arguindo que o cumprimento de sentença encontra-se sendo promovido por José Persio Rosa da Silva e não pela CVL Imóveis Ltda, “como quer fazer crer esse Juízo no despacho acostado no id 78593764.”.

Utilizo-me da mesma expressão lançada pelo executado em manifestação do id. 79802369 - Pág. 2, para esclarecer que a “balburdia nesses autos só está acontecendo graças” a falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo executado, conforme reconhecido na r. sentença do id. 39501133 - Pág. 25/32, proferida há mais de uma década, e ante a ausência de movimentação do devedor “no sentido de satisfazer o crédito dos agravados.” (id. 74544030 - Pág. 7), conforme assentado em sede de Agravo de Instrumento.

O polo ativo do cumprimento de sentença com relação ao executado CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ foi retificada, conforme se evidencia da petição do id. 39501138 - Pág. 84.

A decisão do id. 47426405 reconheceu a intempestividade das impugnações manejadas pelo executado e em sede de AI n. 1014060-46.2021.8.11.0000, no qual se insistia na ilegitimidade ativa restou consignado o seguinte: “Por conseguinte, em que pese as alegações do recorrente, resta evidente que a matéria trazida à baila referente a suposta ilegitimidade de parte, bem como acerca da falha na representação processual, está coberta pela preclusão.

Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa) (...) À vista disso, é de clareza solar que o executado, ora recorrente, não pode discutir novamente a questão afeta a suposta ilegitimidade da parte e nem outros argumentos que deveriam ter sido discutidos naquele momento processual, a exemplo da alegação de falha da representação processual da parte, que sequer foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, é bom que se diga, por estarem cobertas pelo manto da preclusão temporal e consumativa. (...) Não obstante, em que pese as alegações do agravante, o certo é que a suposta irregularidade na sua representação processual inexiste na espécie, conforme demonstram os documentos de id. 39501133 – pág. 08/24 e id. 39501136 – pág. 19, ambos dos autos de origem, além da questão afeta a suposta ilegitimidade de parte já estar devidamente esclarecida na espécie, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer prejuízo ao executado.” (grifo nosso – id. 74544030) É evidente, assim, que não há que se falar em ausência de cumprimento de sentença manejada pela pessoa jurídica CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, em função da retificação do polo ativo do id. 39501138 - Pág. 84 e do reconhecimento de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão do id. 47426405.

Outrossim, o encadeamento dos fatos nos remete a conclusão de que o executado possui intenção em verdadeiramente não cumprir com suas obrigações, independente de tal obrigação ser oriunda de uma determinação judicial “coercitiva”, como é o caso da r. sentença e das confirmações pelas instâncias superiores.

Destarte, diverso do alegado em sede de Embargos de Declaração inexiste omissão, contradição e/ou obscuridade a ser saneada, ao que para que o Embargante consiga reformar a decisão que determina a adoção de medidas coercitivas visando a satisfação do crédito, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo revelado nesta ocasião.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa.

Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT.

Rec.

Emb.

Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec.

Apel.

Cível 36744/2005.

Julgamento em 13/03/2006.

Rel.

Des.

José Silvério Gomes.

Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso).

Outrossim, o § 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Doutro lado, o Art. 80, I do CPC estabelece: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Destarte, a jurisprudência já assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA A SER SANADA.

CÔMPUTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE EFETUOU A CONSTRIÇÃO.

ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73.

PARTE QUE DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

ART. 81 DO CPC.

A embargante, em evidente ato atentatório à jurisdição e à probidade processual, deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I, do Código de Processo Civil), ao intentar fazer com que o cômputo do prazo para a impugnação à penhora fosse realizado com base em parâmetros alheios à disposição legal (data de decisão e de transferência de quantia penhorada), razão pela qual deve ser, portanto, sancionada nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, aplicando-se a multa de 1% do valor corrigido da causa.

Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-SP - EMBDECCV: 10280141720138260100 SP 1028014-17.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 05/12/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO DE JULGAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - MÁ-FÉ - PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - APLICAÇÃO DE MULTA.

Os embargos de declaração só operarão efeito modificativo se houver erro material ou manifesto erro de julgamento.

A dedução de pretensão contra texto expresso de lei configura a litigância de má-fé, ensejando a condenação na multa respectiva.” (TJ-MG - ED: 10319050192172006 Itabirito, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2011) “EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E FATO INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO.

A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a apelante deduzido contra texto expresso de lei e fato incontroverso, sendo que o ajuizamento deste feito fez com que suspendesse a execução, assim por estarem presentes os requisitos para a condenação em litigância de má-fé, mantenho inalterada a sentença.” (TJ-MG - AC: 10694110064185001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/2015, Data de Publicação: 03/07/2015) No caso em tela é incontroverso a intenção deliberada do executado em deduzir pretensão contra fato incontroverso (a parte que deflagrou a fase de cumprimento de sentença foi a pessoa jurídica CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, em função da retificação do polo ativo do id. 39501138 - Pág. 84 e do reconhecimento de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão do id. 47426405), opondo, assim, resistência injustificada ao andamento do processo e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ante todo o exposto, REJEITO o embargos declaratórios do id. 79802369, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada, reputando-o manifestamente PROTELATÓRIO, conforme fundamentação retro, ao que CONDENO o Embargante, como incurso na pena prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 02% (dois) por cento sobre o valor da causa atualizado.

Face ao recolhimento das taxas devidas (id. 74564822) e a realização de consulta infrutífera no RENAJUD (id. 78593776), CUMPRA-SE o já determinado no id. 78593764, expedindo-se certidão e entrega ao exequente para que implemente a inclusão do executado CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ, nos cadastros de inadimplentes com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, por sua conta e risco.

Defiro, ainda, face ao estabelecido pelo artigo 835 do CPF, a tentativa de penhora on-line (id. 18106541), que deverá recair sobre dinheiro na conta da parte executada CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ, portador do CPF nº *37.***.*10-15, sobre o valor total dos débitos exequendos - R$ 227.954,09 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos) -, conforme cálculo da contadoria do id. 39501140 - Pág. 104/117.

Registre-se que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, a última atualização do débito apresentada pela contadoria, sem prévia ciência do ato à parte executada.

Tornando-se exitosa a penhora de valores, procedam-se às medidas necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes auto, devendo haver comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intimação do executado, para, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC).

Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais.

Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

DEFIRO, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado que deverá ser mantido em sigilo, com a resultado acessível aos procuradores e partes.

Desde já, anoto que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado[1].

Realizada as consultas, diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito.

Por fim, saliento o causídico RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS pugnou pela deflagração de cumprimento de sentença em face da CVL IMÓVEIS EPP, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na r. sentença.

Assim sendo, RETIFIQUE-SE a autuação dos autos.

Intime-se a devedora CVL IMÓVEIS EPP, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento dos valores indicados nos demonstrativos discriminados (id. 80918984).

Saliento que não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC.

Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC).

Por fim, se a devedora não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC.

Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2022.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] STJ, AgInt no REsp 1380015/RS, DJe 06/10/2016 e REsp. 1.284.587/SP, DJe 29/02/12.
29/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2022 08:35

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/06/2022 17:16

Juntada de recibo (sisbajud)
24/06/2022 17:12

Juntada de recibo (sisbajud)
29/03/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 14:36

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 02:50

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 17:07

Conclusos para decisão
03/02/2022 09:46

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 02/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2022 10:48

Juntada de comunicação entre instâncias
28/01/2022 15:40

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 15:40

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 15:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 15:40

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:19

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 18:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 18:30

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 18:30

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 18:30

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 13:02

Conclusos para decisão
11/12/2021 13:47

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 04:16

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 09:36

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 03:05

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
01/11/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 11:13

Juntada de Petição de diligência
21/08/2021 06:40

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 06:40

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 06:40

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 08:51

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:21

Decorrido prazo de JOELMA LEITE DA SILVA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:21

Decorrido prazo de EDELSON SILVA DUARTE em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 22:54

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 22:54

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 06:44

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de JOELMA LEITE DA SILVA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de EDELSON SILVA DUARTE em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:43

Decorrido prazo de AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 10:38

Determinada Requisição de Informações
10/08/2021 13:25

Juntada de comunicação entre instâncias
06/08/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 12:42

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 01:07

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de JOELMA LEITE DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de EDELSON SILVA DUARTE em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 06:30

Publicado Decisão em 03/08/2021.
03/08/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 08:07

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/07/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:26

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:52

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 19:24

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 09:11

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2021 09:29

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2021 06:39

Decorrido prazo de JOELMA LEITE DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:39

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de EDELSON SILVA DUARTE em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA em 18/02/2021 23:59.
10/02/2021 08:41

Publicado Intimação em 10/02/2021.
10/02/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2021 17:40

Publicado Decisão em 25/01/2021.
31/01/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
21/01/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:21

Decisão interlocutória
18/01/2021 22:27

Conclusos para decisão
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de CVL IMOVEIS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de JOELMA LEITE DA SILVA em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de Kilza Giusti Galeski em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 15:11

Decorrido prazo de JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em 17/11/2020 23:59.
20/11/2020 23:42

Decorrido prazo de EDELSON SILVA DUARTE em 17/11/2020 23:59.
20/11/2020 23:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DEO ROSSIO REIS NOGUEIRA em 17/11/2020 23:59.
10/11/2020 22:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/11/2020 21:35

Publicado Despacho em 23/10/2020.
10/11/2020 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 20:44

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 18:57

Conclusos para decisão
23/09/2020 00:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.
23/09/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
22/09/2020 11:55

Juntada de Petição de expediente
19/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
24/01/2020 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/01/2020 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/01/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2020 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/12/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2019 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/12/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)
12/12/2019 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2019 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/12/2019 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2019 02:09

Custas (Calculo)
07/08/2019 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/08/2019 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2019 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2019 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/03/2018 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/03/2018 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/03/2018 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/03/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
16/02/2018 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2018 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/02/2018 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2018 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2017 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2017 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2017 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
01/06/2017 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/03/2017 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/02/2017 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/02/2017 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/02/2017 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
07/02/2017 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
14/12/2016 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2016 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/12/2016 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/11/2016 02:41

Expedição de documento (Certidao)
08/08/2016 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/08/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/08/2016 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/08/2016 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2016 02:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
02/08/2016 02:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
02/08/2016 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/08/2016 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/08/2016 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/05/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2016 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)
18/04/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/04/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/04/2016 02:43

Desarquivamento (Desarquivamento)
14/04/2016 02:37

Expedição de documento (Certidao)
14/04/2016 01:15

Juntada (Juntada)
07/04/2016 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2013 02:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
27/11/2013 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2013 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/11/2013 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/11/2013 01:41

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
30/10/2013 01:18

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
22/10/2013 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2013 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2013 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/10/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/10/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/10/2013 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2013 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/10/2013 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2013 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
27/08/2013 01:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
23/08/2013 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2013 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2013 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/08/2013 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)
26/02/2013 02:43

Determinação (Decisao->Determinacao)
26/02/2013 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2013 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/11/2012 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/10/2012 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2012 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2012 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2012 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2012 01:21

Despacho (Despacho)
18/04/2012 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/04/2012 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/12/2011 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/12/2011 02:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
02/12/2011 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/11/2011 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/11/2011 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2011 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2011 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2011 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
11/11/2011 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/11/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
09/11/2011 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/10/2011 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/07/2011 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2011 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
15/07/2011 02:03

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
12/07/2011 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
12/07/2011 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2011 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/06/2011 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/06/2011 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2011 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/06/2011 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/05/2011 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2011 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
27/12/2010 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
22/12/2010 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2010 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/10/2010 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/10/2010 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2010 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
06/10/2010 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/09/2010 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/09/2010 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2010 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2010 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2010 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/08/2010 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/03/2010 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/03/2010 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2010 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2010 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
19/03/2010 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2010 00:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/03/2010 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/03/2010 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/03/2010 02:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
17/12/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/12/2009 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/12/2009 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2009 02:03

Despacho (Despacho)
10/12/2009 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2009 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2009 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/12/2009 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/12/2009 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/12/2009 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/12/2009 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2009 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2009 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/11/2009 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/10/2009 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2009 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
08/10/2009 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2009 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
05/10/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/10/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/08/2009 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
05/08/2009 02:01

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)
08/07/2009 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/07/2009 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2009 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/07/2009 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2009 01:51

Despacho (Despacho)
30/06/2009 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2009 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2009 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/06/2009 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
22/06/2009 01:29

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
22/06/2009 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/06/2009 01:24

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
22/06/2009 01:01

Juntada (Juntada de Contestacao)
19/06/2009 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2009 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/05/2009 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/03/2009 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2009 02:42

Despacho (Despacho)
20/03/2009 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/03/2009 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2009 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/03/2009 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/03/2009 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2009 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2009 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/02/2009 02:04

Juntada (Juntada de Reconvencao)
05/02/2009 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/02/2009 01:13

Juntada (Juntada de Contestacao)
04/02/2009 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/02/2009 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/02/2009 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2009 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2009 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
09/01/2009 02:26

Expedição de documento (Certidao)
09/01/2009 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/01/2009 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
19/12/2008 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
19/12/2008 01:04

Juntada (Juntada de Contestacao)
18/12/2008 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
18/12/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2008 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/12/2008 01:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
25/11/2008 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
25/11/2008 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
25/11/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/11/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/11/2008 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/11/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
11/11/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
10/11/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/11/2008 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/11/2008 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
07/10/2008 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/10/2008 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/09/2008 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2008 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/09/2008 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/09/2008 02:04

Despacho (Despacho)
24/09/2008 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/09/2008 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2008 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/09/2008 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2008 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/09/2008 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/09/2008 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
01/08/2008 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/08/2008 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
31/07/2008 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/07/2008 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2008 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/07/2008 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2008 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/07/2008 00:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/06/2008 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/06/2008 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/06/2008 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
30/06/2008 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/06/2008 00:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
27/06/2008 00:20

Expedição de documento (Certidao)
27/06/2008 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/06/2008 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2008 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
10/06/2008 02:14

Movimento Legado (Andamento)
10/06/2008 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
10/06/2008 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2008 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
10/06/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/06/2008 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/06/2008 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
10/06/2008 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/06/2008 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/06/2008 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
28/05/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/11/2007 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/11/2007 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/11/2007 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/11/2007 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
06/11/2007 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/10/2007 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
26/10/2007 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/10/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/10/2007 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/10/2007 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
15/10/2007 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/10/2007 02:17

Movimento Legado (Andamento)
28/09/2007 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
27/09/2007 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/09/2007 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/09/2007 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
31/08/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2007 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/08/2007 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/08/2007 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/08/2007 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
08/08/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2007 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
07/08/2007 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/07/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/07/2007 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/07/2007 02:12

Juntada (Juntada de AR)
19/07/2007 02:10

Movimento Legado (Andamento)
06/07/2007 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2007 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2007 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2007 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2007 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/07/2007 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/07/2007 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/07/2007 02:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
04/07/2007 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/07/2007 01:52

Expedição de documento (Certidao)
28/06/2007 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2007 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2007 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2007 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2007 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/06/2007 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2007 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/06/2007 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/06/2007 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2007 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2007 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2007 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2007 00:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/06/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/06/2007 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2007 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/06/2007 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
12/06/2007 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/06/2007 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2007 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
12/06/2007 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
12/06/2007 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2007 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2007 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2007

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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