13/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 14:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2022 07:06

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036363-48.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ARMANDO ROEDA FILHO EXECUTADO: OI S.A.

Vistos etc.

O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Inicialmente recebo a petição de id. 92574901 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A Executada entende como devida a quantia de R$ 6.756,27, a exequente entende devido o valor de R$ 7.474,97.

Primeiramente, verifica-se que na presente ação houve condenação em indenização por danos morais em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir da sentença - 17/04/2022 (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (04/12/2018, ID 70193234), por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Por conseguinte, há equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, pois considerou a data inicial do juros em 27/08/2017.

Em desconformidade com a sentença, que determinou a data inicial em 04/12/2018.

Assim, entendo que não há equívoco nos cálculos apresentados pela executada, razão pela qual os homologo.

Dispositivo.

Isto posto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os Embargos de id. 92574901, e homologo os cálculos no valor de R$ 6.756,27.

Tendo em vista que que a executada já cumpriu com a obrigação, declaro satisfeita e determino a expedição de alvará para a parte Exequente do valor depositado nos autos.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Declarado satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença de Embargos a Execução da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
21/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:28

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2022 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 22:10

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 18:35

Conclusos para decisão
10/09/2022 08:42

Decorrido prazo de ARMANDO ROEDA FILHO em 09/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 03:08

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 14:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:35

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/07/2022 14:12

Juntada de acórdão
27/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:12

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/07/2022 14:12

Juntada de intimação de pauta
27/07/2022 14:12

Juntada de intimação de pauta
27/07/2022 14:12

Juntada de intimação de pauta
02/06/2022 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2022 05:38

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2022 18:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 22:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:04

Decorrido prazo de ARMANDO ROEDA FILHO em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 01:48

Publicado Sentença em 20/04/2022.
19/04/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
17/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 17:37

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2022 17:37

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/03/2022 09:55

Conclusos para julgamento
29/03/2022 09:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/12/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
07/01/2022 08:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/01/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:55

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 12:24

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 14/12/2021 13:00.
16/11/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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