28/06/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/06/2023 15:31

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 02:01

Decorrido prazo de LORRAINI GOMES DOS REIS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:54

Decorrido prazo de LORRAINI GOMES DOS REIS em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:32

Publicado Acórdão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DA RELATORA.

AUSENTE JUSTIFICADAMEMTE O 3º VOGAL (DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA).

E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Conforme estabelece a Súmula 376 do STJ, compete à própria Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais, sendo que a competência dos Tribunais de Justiça para processar e julgar Mandado de Segurança proveniente de Juizados Especiais somente ocorre quando o objeto da ação mandamental é a competência dos Juizados Especiais. 2.

Visando a ação mandamental o controle do ato judicial dos Juizados Especiais, a competência passa a ser da própria Turma Recursal. 3.

Preliminar acolhida e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis.
31/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Denegada a Segurança a LORRAINI GOMES DOS REIS - CPF: *60.***.*53-48 (IMPETRANTE)
02/12/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
02/12/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 11:29

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 18:33

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 18:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2022 19:11

Juntada de Petição de certidão
06/10/2022 19:10

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 06 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:14

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2022.
24/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:50

Conclusos para julgamento
03/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:57

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:49

Conclusos para julgamento
08/03/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:37

Decorrido prazo de LORRAINI GOMES DOS REIS em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/12/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 22:58

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 09:46

Publicado Informação em 17/11/2021.
17/11/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 09:45

Publicado Certidão em 17/11/2021.
17/11/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 10:13

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
12/11/2021 05:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 05:41

Juntada de Certidão
11/11/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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