23/02/2024 08:40

Baixa Definitiva
23/02/2024 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.
27/01/2024 03:25

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. - EPP em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 03:15

Publicado Acórdão em 04/12/2023.
02/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023). 1.

A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir, instituindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e criando para os contribuintes nova relação jurídico-tributária com o Estado de origem e o de destino da Mercadoria em circulação, deu eficácia à Lei Estadual n.º 10.337/2015, que acrescentou dispositivos à Lei n.º 7.098/98, estabelecendo a cobrança do DIFAL em Mato Grosso. 2.

A necessária observância da anterioridade de exercício, contudo, faz com que os efeitos da Lei Estadual ocorram somente a partir do exercício seguinte à promulgação da Lei Complementar n.º 190/2022, ou seja, em janeiro de 2023. 3.

Recurso de Apelação desprovido.

Sentença ratificada, em Remessa Necessária.
30/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 15:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 06:13

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. - EPP em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 06:27

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.
16/11/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 19:48

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:37

Conclusos para julgamento
16/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:59

Conclusos para julgamento
10/07/2023 21:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:20

Conclusos para julgamento
07/12/2022 07:39

Conclusos para decisão
07/12/2022 07:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2022 21:11

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
29/11/2022 08:38

Recebidos os autos
29/11/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

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