TJMT - 0020830-72.2019.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA

Advogados

SANDRA JANE SCOTTI

OAB: 15152/MT

CPF *00.***.*67-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

APURAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 14:43

    Decorrido prazo de CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 17:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/10/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/09/2022 01:03

    Publicado Sentença em 26/09/2022.

  • 26/09/2022 01:03

    Publicado Sentença em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0020830-72.2019.8.11.0055.

    VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA Vistos, etc.

    A acusada, CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA, nestes autos, foi imputado a prática do ilícito penal capitulado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima é de um ano, por fato ocorrido em 24/09/2017. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    Em detida análise do preceito secundário da norma violada, verifica-se que o prazo prescricional incidente é de quatro anos.

    Diante disso, considerando a data dos fatos (24/09/2017), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, via de consequência, a extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, art. 109, VI, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de de CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA, em relação ao delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Após, ciência ao Ministério Público.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

    Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

    Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

  • 22/09/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:47

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/09/2022 09:47

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/08/2022 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 18:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/08/2022 10:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 10:15

    Audiência Entrevista realizada para 22/06/2022 09:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

  • 04/06/2022 10:52

    Decorrido prazo de CLAUDETE PEGORARO DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/05/2022 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:32

    Audiência Entrevista designada para 22/06/2022 09:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

  • 27/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 02:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

  • 20/02/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

  • 17/02/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/12/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2019 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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