TJMT - 0013189-38.2016.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO VENANCIO DE CASTRO

CPF *54.***.*04-05

Advogados

GUNDHER GOMES DUARTE

OAB: 24171/MT

CPF *02.***.*12-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLICIAIS MILITARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 14:44

    Decorrido prazo de EDUARDO VENANCIO DE CASTRO em 06/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/09/2022 01:14

    Publicado Sentença em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    VISTOS, Trata-se de ação penal em que figura com autor do fato EDUARDO VENANCIO DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos.

    Houve proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, (devidamente aceita pelo autor do fato sobrevindo certidões que indica o cumprimento de todas as condições impostas e aceitas no termo de audiência por ele, (cf.ID n. 48104868).

    O Ministério Público pugnou pela extinção. É o relatório.

    DECIDO.

    A pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta ao réu.

    Por isso, a Lei nº 9.099/95, no seu art. 89, § 5º, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento da proposta aceita pela autora do fato.

    Ante o exposto, comprovado o cumprimento da proposta, HOMOLOGO-A e, por consequência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato EDUARDO VENANCIO DE CASTRO, já qualificada nos autos, em relação ao fato pelo qual foram instaurados os presentes autos, com fulcro no disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Procedam-se as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações devidas, arquivando-se em seguida os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

    MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

  • 22/09/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 10:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/09/2022 10:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/07/2022 16:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:48

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2021.

  • 02/02/2021 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 01/02/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/12/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 08/11/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/10/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/09/2019 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 09/08/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/06/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 06/05/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/04/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 07/03/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 07/02/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 08/01/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 10/12/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 09/11/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 19/10/2018 01:19

    Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

  • 10/10/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 09/10/2018 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/08/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 13/07/2018 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/07/2018 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/07/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2018 01:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/07/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/04/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/03/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2018 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/01/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/11/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2017 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/10/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2017 02:12

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 24/10/2017 02:12

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 23/10/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/10/2017 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/10/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2017 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2017 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2017 02:35

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 13/09/2017 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2017 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/08/2017 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2017 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2017 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/08/2017 02:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/08/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/08/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2017 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2017 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/07/2017 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/07/2017 02:08

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 04/07/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2017 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/06/2017 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2017 01:08

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 12/06/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:09

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 09/06/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/06/2017 02:17

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/06/2017 01:31

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/06/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2017 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/03/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/03/2017 01:53

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/03/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/03/2017 02:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/03/2017 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/03/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/02/2017 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/02/2017 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/01/2017 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/01/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2017 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2017 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2016 01:06

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/09/2016 02:01

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/09/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2016 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2016 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 02:35

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 02/09/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/08/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 01:48

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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