TJMT - 1016813-33.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei

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Polo Ativo

Partes

GETULINA PINTO PEREIRA DA SILVA TORRES

CPF *61.***.*13-72

Advogados

HILTON DA SILVA CORREA

OAB: 23278/MT

CPF *03.***.*37-87

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB: 10133/MT

CPF *84.***.*69-04

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20332/MT

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 00:42

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 00:42

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/10/2022 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 10:55

    Publicado Informação em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

  • 30/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:19

    Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 06:39

    Publicado Sentença em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016813-33.2022.8.11.0002.

    REQUERENTE: GETULINA PINTO PEREIRA DA SILVA TORRES REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

    REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos etc...

    A parte reclamante no id. 96134015 concordou com valor de R$ 4.360,00 depositado pela parte reclamada (id.95060965), pugnando pela extinção do feito.

    Dessa forma, HOMOLOGO a desistência (id. 96134015) do recurso inominado interposto pela parte reclamante no id. 93710322.

    Com o pagamento voluntário (id. 95060965) e a concordância expressa do reclamante (id. 96134015) do valor depositado pela parte reclamada, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC.

    Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, zerando a conta.

    Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 27/09/2022 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 22:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 08:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 01:18

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 26/09/2022 01:18

    Publicado Decisão em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016813-33.2022.8.11.0002.

    REQUERENTE: GETULINA PINTO PEREIRA DA SILVA TORRES REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

    REPRESENTAÇÃO LTDA

    Vistos.

    A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

    Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), a recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

    Int.

    Juiz Otavio Peixoto

  • 22/09/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 10:57

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 16:47

    Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 06/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 23/08/2022 14:32

    Publicado Sentença em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 19:55

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/08/2022 19:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2022 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 14:27

    Recebimento do CEJUSC.

  • 19/07/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:47

    Recebidos os autos.

  • 19/07/2022 11:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/07/2022 12:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/06/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 19:20

    Audiência Conciliação juizado designada para 19/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

  • 19/05/2022 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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