18/05/2025 02:19

Recebidos os autos
18/05/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:27

Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA em 01/04/2025 23:59
31/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 02:00

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 02:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/03/2025 01:43

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:21

Juntada de Alvará
18/03/2025 14:20

Juntada de Alvará
11/03/2025 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/03/2025 01:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/02/2025 20:15

Processo Desarquivado
18/02/2025 20:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 01:01

Recebidos os autos
03/06/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 03:24

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 15:35

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2024 15:35

Homologada a Transação
27/03/2024 10:06

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 08:38

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 18:51

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/02/2024 16:15

Processo Reativado
28/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 00:32

Recebidos os autos
28/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2022 02:04

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 10/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 07:08

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010529-09.2018.8.11.0015.

EXEQUENTE: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP EXECUTADO: ERICA SILVA ALVES Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).” Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO.

ENDOSSO MANDATO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo.

A homologação de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, extinguindo a dívida também em relação aos codevedores.

Inteligência do artigo 844, § 3.º, do Código Civil. (...). (TJ-MG - AC: 10338060448135008 Itaúna, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).” Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Preclusa a via recursal, ao arquivo com as baixas e anotações devidas.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
23/09/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:15

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2022 11:15

Homologada a Transação
21/09/2022 19:09

Conclusos para julgamento
21/09/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 07:18

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 03:30

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 15:03

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:27

Decorrido prazo de ERICA SILVA ALVES em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 02:33

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2022 08:43

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
28/05/2022 08:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/05/2022 13:51

Juntada de recibo (sisbajud)
24/03/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 15:13

Conclusos para julgamento
24/03/2021 06:44

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59.
16/03/2021 03:04

Publicado Edital intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 02:32

Decorrido prazo de ERICA SILVA ALVES em 11/03/2021 23:59.
18/02/2021 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 12:33

Juntada de Petição de diligência
15/02/2021 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 11:11

Expedição de Mandado.
03/12/2020 08:34

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
30/11/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:28

Decisão interlocutória
22/10/2020 08:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/07/2020 12:54

Conclusos para despacho
29/07/2020 05:49

Decorrido prazo de ERICA SILVA ALVES em 28/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 01:44

Publicado Decisão em 21/07/2020.
21/07/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 18:19

Decisão interlocutória
26/05/2020 12:04

Decorrido prazo de ERICA SILVA ALVES em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:19

Conclusos para decisão
04/05/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 11:22

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020
23/04/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 23:05

Decisão interlocutória
28/03/2020 16:53

Decorrido prazo de ERICA SILVA ALVES em 31/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 16:50

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 31/01/2020 23:59:59.
23/03/2020 14:12

Conclusos para decisão
23/03/2020 14:10

Transitado em Julgado em 00/00/0000
21/02/2020 08:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/12/2019 01:39

Publicado Sentença em 18/12/2019.
24/12/2019 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:47

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2019 16:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
14/05/2019 15:27

Conclusos para julgamento
18/12/2018 12:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2018 10:52

Juntada de Petição de contestação
11/12/2018 18:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2018 18:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2018 18:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2018 18:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2018 10:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 13:15

Juntada de Petição de citação
26/10/2018 14:08

Audiência conciliação designada para 07/12/2018 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
26/10/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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