21/03/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:33

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
26/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
23/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
21/12/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 13:21

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2023 13:21

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 15:29

Recebidos os autos
17/11/2023 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Quarta Câmara de Direito Privado
17/11/2023 15:29

Recebidos os autos
17/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:42

Decorrido prazo de JANETE VICENTE DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial Eletrônico Agravo ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1002355-17.2022.811.0000 AGRAVANTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA AGRAVADA: JANETE VICENTE DO NASCIMENTO

Vistos.

Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: "Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".

Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado.

Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
24/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:07

Decisão interlocutória
18/10/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 18:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) JANETE VICENTE DO NASCIMENTO para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à nova juntada da petição/documento com erro protocolado nos dias 05, 06 ou 07 de outubro de 2022, em razão da grave falha no PJe ocorrida nas datas mencionadas, que ocasionou o não armazenamento dos documentos pelo sistema.
15/10/2022 06:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 00:23

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) JANETE VICENTE DO NASCIMENTO para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
22/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:57

Juntada de Petição de agravo ao stj
30/08/2022 00:52

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:17

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:14

Recurso Especial não admitido
22/07/2022 00:30

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:02

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JANETE VICENTE DO NASCIMENTO em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 20:30

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:26

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:30

Recebidos os autos
22/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
22/06/2022 13:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/06/2022 13:17

Juntada de Petição de recurso especial
31/05/2022 00:32

Publicado Acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:16

Conhecido o recurso de JANETE VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*18-15 (EMBARGADO) e não-provido
26/05/2022 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2022 16:59

Juntada de Petição de certidão
19/05/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2022 00:12

Decorrido prazo de JANETE VICENTE DO NASCIMENTO em 02/05/2022 23:59.
11/04/2022 10:34

Conclusos para julgamento
11/04/2022 10:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2022 00:05

Publicado Acórdão em 04/04/2022.
04/04/2022 00:05

Publicado Acórdão em 04/04/2022.
02/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 14:42

Determinada Requisição de Informações
31/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:01

Conhecido o recurso de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
30/03/2022 14:24

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2022 13:44

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:23

Decorrido prazo de JANETE VICENTE DO NASCIMENTO em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2022 11:27

Juntada de Petição de agravo interno
15/03/2022 18:09

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2022.
15/03/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:55

Conclusos para julgamento
07/03/2022 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 00:31

Publicado Decisão em 21/02/2022.
20/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
19/02/2022 00:04

Publicado Certidão em 16/02/2022.
19/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 00:05

Publicado Informação em 16/02/2022.
18/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 17:29

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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