17/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
17/04/2023 01:25

Recebidos os autos
17/04/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 17:03

Recebidos os autos
14/03/2023 17:03

Determinado o arquivamento
06/03/2023 17:22

Conclusos para julgamento
11/11/2022 13:07

Juntada de acórdão
05/11/2022 11:29

Decorrido prazo de ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.
05/11/2022 11:29

Decorrido prazo de ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
26/10/2022 18:27

Juntada de Decisão
05/10/2022 16:52

Recebidos os autos
05/10/2022 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2022 16:25

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:23

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 08:54

Decorrido prazo de ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 07:41

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1012225-57.2022.8.11.0042.

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado – id. 94203666.

Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado – id. 95255399. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extrai-se dos autos que ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR foi preso em flagrante em 20/08/2022, por ter, em tese, praticado o crime de lesão corporal, em desfavor da vítima MARIA SUELY CARNEIRO NASCIMENTO.

Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do autuado ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que fora destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar que o delito em voga fora, em tese, perpetrado com violência doméstica, entendendo restarem preenchidos os requisitos processuais a ensejar a prisão preventiva do autuado, previstos no art. 312 e 313, ambos do CPP.

Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente a adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima.

No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida, em tese, vítima do seu próprio companheiro.

Ademais, verifico que já fora recebida por este Juízo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor do autuado (autos nº 1012544-25.2022.8.11.0042), de modo que aquele processo se encontra suspenso aguardando a realização do exame mental do acusado, no incidente e insanidade mental de cód. 1014007-02.2022.8.11.0042, em razão da dúvida sobre a sanidade mental do autuado à época dos fatos, que teria ingerido álcool em gel, em razão de sua condição de alcoólatra, o que oferece risco à sociedade, e não só à vítima propriamente, caso seja posto em liberdade.

Outrossim, esclareço que as condições pessoais aparentemente favoráveis do autuado, em princípio, não garantem por si só a revogação da sua prisão cautelar, especialmente se existem no contexto fático apresentado elementos suficientes a demonstrar a necessidade da segregação cautelar, como no caso concreto.

Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema (HC 605.618/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020).

Trilhando o mesmo caminho, confira-se o teor do Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.

Continuando, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc.

LVII e LXI, da CF).

Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel.

Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020).

Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima.

Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente ao se considerar que, conforme destacado pelo Ministério Público, o réu foi preso em flagrante na data de 03/04/2022, nos autos nº 1004758- 27.2022.8.11.0042, não aproveitando a oportunidade judicial lhe concedida de responder o processo em liberdade, longe da prática de novos delitos, vindo a ser novamente preso em flagrante quatro meses depois.

Ainda, há que ser ressaltado que, considerando que o país ainda enfrenta a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), a recomendação do Tribunal de Justiça deste Estado e do CNJ é de que as prisões sejam decretadas ou mantidas em casos de extrema necessidade, o que vislumbro no caso em tela.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR, por seus próprios fundamentos.

No mais, esclareço que fora determinada a transferência do autuado ao Centro de Custódia da Capital, em razão dele possuir ensino superior completo, por força de decisão proferida na Ação Penal de cód. 1012544-25.2022.8.11.0042, nesta data.

Aguarde-se o deslinde do respectivo incidente de insanidade mental.

INTIMEM-SE.

Intime-se a Defesa – via DJE.

Ciência ao Ministério Público.

CUMPRA-SE. Às providências.

Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2022.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE
23/09/2022 13:30

Recebidos os autos
23/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2022 16:56

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 11:09

Decorrido prazo de ADEMIR ROSA GOMES em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 18:26

Decorrido prazo de ADEMIR ROSA GOMES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 04:14

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 07:33

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:41

Recebidos os autos
24/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 19:26

Recebidos os autos
20/08/2022 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 15:33

Audiência de Custódia realizada para 20/08/2022 16:00 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
20/08/2022 15:33

Audiência de Custódia redesignada para 20/08/2022 16:00 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
20/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de termo de qualificação
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de termo de declarações
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de termo
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2022 12:45

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/08/2022 12:45

Audiência de Custódia designada para 22/08/2022 13:20 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
20/08/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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