20/10/2022 01:17

Decorrido prazo de ARLEY AUGUSTO NUNES RIBEIRO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:27

Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TAXA ANUAL – PERCENTUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – LEGALIDADE – TARIFAS BANCÁRIAS – PEDIDO GENÉRICO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, exigida apenas sua expressa pactuação, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal, como na hipótese.

De outra banda, o pedido de revisional das tarifas bancárias, também, não merece acolhimento, visto que realizado de forma genérica, sem que tenha sido especificada qual taxa que entende abusiva.
23/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:42

Conhecido o recurso de ARLEY AUGUSTO NUNES RIBEIRO - CPF: *04.***.*63-94 (APELANTE) e não-provido
21/09/2022 17:50

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 00:45

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2022.
13/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
11/09/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 14:38

Conclusos para julgamento
06/09/2022 18:19

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:36

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2022.
02/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:21

Conclusos para julgamento
26/08/2022 16:18

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:58

Recebidos os autos
22/08/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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