15/12/2023 14:14

Recebidos os autos
15/12/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/12/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:25

Devolvidos os autos
05/12/2023 14:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/12/2023 14:25

Juntada de petição
05/12/2023 14:25

Juntada de acórdão
05/12/2023 14:25

Juntada de acórdão
05/12/2023 14:25

Juntada de acórdão
05/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:25

Juntada de petição
05/12/2023 14:25

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 14:25

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:25

Juntada de despacho
05/12/2023 14:25

Juntada de resposta
05/12/2023 14:25

Juntada de vista ao mp
05/12/2023 14:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos
05/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:25

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
01/03/2023 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/02/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 01:42

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/11/2022 12:13

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA SILVA em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:29

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001730-40.2022.8.11.0078.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMILSON OLIVEIRA SILVA em face de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE SAPEZAL - MT, ambos devidamente qualificados nos autos.

Emerge da exordial que o Impetrante participou do concurso público nº 001/2019, e ficou classificado em 2º lugar para o cargo de Nutricionista da Prefeitura Municipal de Sapezal – MT, homologado em 07/10/2019, com validade de 02 (dois) dois anos (prorrogável).

Narra que, em 20/04/2022, foi convocado pelo Prefeito Municipal para a posse e realizou a entrega da documentação prevista no Edital nº 001/2019, em seguida, por meio do Ofício DRH nº 007/2022, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos indeferiu o pedido de nomeação sob o fundamento de descumprimento do item 11.15 do edital, que corresponde à “ausência de Certidão Negativa dos Cartórios Civil, Criminal 1º e 2º Graus”.

O Impetrante afirmou que é parte processual em Ação Cível de Dissolução de União Estável, distribuída em 06/11/2020, e, por esse motivo, a mencionada certidão constou como positiva.

Apresentado o recurso administrativo, a Procuradoria Municipal, na Decisão nº 04/2022, alegou que “não é órgão de consultoria vocacionado a servir particulares, os quais podem, em caso de discordância com o posicionamento adotado pelo Poder Executivo, levar suas pretensões ao Poder Jurídico [...]”, em seguida, afirmou que entrou em contato com a ouvidoria do município, contudo não obteve resposta.

Por fim, alegou que foi surpreendido com a publicação da Portaria nº 526/2022, assinada pelo Prefeito Municipal, convocando a candidata que ocupa a 3ª colocação na lista dos aprovados no concurso discutido.

Com bases nessas alegações, o Impetrante requereu liminarmente a suspensão da nomeação e convocação do 3º classificado e de qualquer outro classificado no cargo de Nutricionista no Concurso nº 001/2019.

Liminar deferida no id 90408971.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações, ocasião em que arguiu a decadência e ausência de direito líquido e certo por descumprimento dos requisitos editalícios (id 91768459).

Em seguida, o Município de Sapezal – MT requereu o ingresso no feito (id 91768466).

Com vistas dos autos, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 12.016/2009, o Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão da segurança pleiteada pela impetrante (id 95898218).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme determina o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie/dade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Lei n.12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.

A propósito do tema, ensina Hely Lopes Meirelles: [...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, Ação Popular, 29 ed.

São Paulo: Malheiros Editoras, 2006, p.36-37).

Nos autos em exame, o pleito do Impetrante merece prosperar, pois houve a violação do direito líquido e certo pela autoridade coatora, conforme será elucidado.

Inicialmente, afasto a decadência arguida pelo Impetrado, visto que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, qual seja 120 (cento e vinte) dias, tem como termo inicial a data de ciência do ato que violou/ameaçou direito líquido e certo.

No caso em tela, a primeira decisão que indeferiu a posse do Impetrante, foi assinada em 09/06/2022, enquanto o mandado de segurança foi distribuído em 18/07/2022.

Portanto, a alegação de que o termo inicial deveria levar em consideração a publicação do Edital nº 001/2019, não possui qualquer fundamento, uma vez que a autoridade coatora somente indeferiu a posse do Impetrante no momento de análise da documentação.

Em relação ao direito líquido e certo, em oposição ao sustentado pelo Impetrado, destaco que a apresentação de certidão negativa de ações cíveis e criminais para a nomeação de cargo público possui a finalidade de comprovar a idoneidade do candidato, certamente, pelo fato do agente passar a exercer funções que exigem a moralidade e os bons costumes.

Nesse sentido, existem demandas cíveis impedem a expedição de certidão negativa, contudo, podem versar sobre diversos assuntos que não influenciam na análise da idoneidade do indivíduo.

No caso em tela, em que pese o Impetrante possua certidão cível positiva (id 90216346), se trata apenas de uma única demanda que versa sobre reconhecimento e dissolução de união estável (proc. 1001160-72.2020.811.0030), ou seja, trata-se de um assunto particular e de família, que não influencia em qualquer análise para exercer o cargo.

Desta forma, o indeferimento de sua nomeação (id 90216345) baseada na existência desta única ação cível, ainda que sustentada em um estrito cumprimento do edital, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a qual a administração pública deve observar, conforme o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CÍVEIS - CERTIDÃO POSITIVA - REGISTRO DE AÇÃO COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE - POSSE OBSTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. 1 - Em concurso público, devem ser exigidos do candidato, até mesmo em razão da natureza do cargo a ser exercido, requisitos que evidenciem a sua idoneidade, compatíveis, portanto, com a moralidade e os bons costumes. 2 - Na avaliação de tais exigências, entrementes, a Administração Pública deve observar os princípios, indissociáveis, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - O registro da existência de apenas uma demanda contra o Impetrante, de cunho eminentemente privado, com alta probabilidade de reconhecimento do direito em seu favor, não se afigura instrumento hábil a desabonar a sua conduta, de modo que deve ser considerado fato isolado na vida do candidato, incapaz de determinar a sua exclusão do certame. (N.U 0022828-64.2012.8.11.0041, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 26/09/2019).

Portanto, entendo que o ato assinado pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sapezal – MT, indeferindo a nomeação e a posse do impetrante, não observou os princípios que regem a administração pública, tornando-se evidente a violação do direito líquido e certo do Impetrante.

Ante o exposto, com base na motivação supra e consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a nomeação e posse do Impetrante, conforme Ofício DRH nº 007/2022, determinando o retorno deste ao certame para o cargo de Nutricionista, e, consequentemente, quanto a liminar inicialmente deferida, declaro a nulidade da Portaria nº 526/2022 que nomeou a candidata subsequente ao Impetrante (aprovada em 3º lugar), devendo as nomeações e convocações seguirem novamente o curso previsto no Edital nº 001/2019.

JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Não há condenação ao pagamento de custas porque vencido é ente político.

Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Assim, esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 23 de setembro de 2022.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto
23/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:46

Concedida a Segurança a EDMILSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *01.***.*34-25 (IMPETRANTE)
23/09/2022 13:46

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 11:47

Conclusos para julgamento
23/09/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:52

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT - VALCIR CASAGRANDE em 11/08/2022 23:59.
07/08/2022 13:48

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA SILVA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:35

Juntada de Petição de informação
29/07/2022 04:31

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:01

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:29

Expedição de Mandado.
21/07/2022 07:34

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 19:00

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:59

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:58

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:53

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2022 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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