20/11/2024 02:12

Recebidos os autos
20/11/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2024 02:09

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 02:09

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 12/09/2024 23:59
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 11/09/2024 23:59
05/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 17:48

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:34

Juntada de Alvará
02/09/2024 15:11

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:58

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 25/07/2024 23:59
19/07/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 01/07/2024 23:59
29/06/2024 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2024 23:59
24/06/2024 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59
06/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:49

Juntada de Ofício
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 02:07

Publicado Decisão em 03/06/2024.
01/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 18:05

Expedido alvará de levantamento
29/05/2024 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
06/12/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 18:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 17:15

Decisão interlocutória
08/11/2023 14:28

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 08:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/10/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
23/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:05

Juntada de Ofício
21/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 09:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2023 09:20

Decisão interlocutória
27/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:22

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:29

Juntada de Ofício
17/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 01:20

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 20:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
25/10/2022 23:24

Publicado Sentença em 19/10/2022.
25/10/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002292-43.2021.8.11.0059.

AUTOR(A): LEOSDETE ETERNO GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que: a) já completou a idade necessária nos termos do artigo 48, da Lei n. 8.213/91; b) deu entrada no pedido Administrativo em 10/12/2020, tendo seu pedido indeferido pelo argumento de: Falta de efetivo exercício de atividade rural; c) reside em área rural, conforme pode se ver no vasto rol de documentos anexo à exordial, possuindo largo tempo comprovado de atividade especial em regime da economia familiar; d) no ano de 1996, o requerente, juntamente com a sua família, passou a residir e trabalhar em uma área de terra denominada de Fazenda Tia Laura no município de Confresa/MT, em economia familiar até o ano de 2016 ; e) seu trabalho na zona rural é sem ajuda de empregados, para sua manutenção e sobrevivência, e de sua família; f) diante dessas informações, está comprovado o tempo exigido pela legislação vigente para o deferimento do pedido de Aposentadoria por Idade Rural, visto que possui muito mais de 15 anos de atividades comprovados pelos documentos que acompanham a inicial.

Nesse viés, requereu que seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a parte ré a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde data do requerimento administrativo (10/12/2020), com as devidas correções legais.

Por fim, pleiteou que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela em momento da sentença.

A preambular veio acompanhada de documentos.

Na decisão exarada no Id 59033471, este juízo recebeu a inicial e, consequentemente, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré.

No Id 61408373, a autarquia requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares.

Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 64783573).

Decisão de saneamento colacionada no Id 95919944.

Durante a audiência de instrução foi colhida oitiva de uma testemunha da parte Autora, tudo armazenado em mídia digital.

Ausente a Autarquia requerida, apesar de intimada.

Ao final, a advogada da parte autora ofereceu alegações finais remissivas (Id 99867974).

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizado a audiência de instrução e julgamento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC).

Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito.

Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade, na qual a parte autora alega preencher os requisitos para a sua concessão.

Pois bem.

Como regra geral o sistema previdenciário brasileiro é contributivo, ou seja, somente tem direito aos benefícios previdenciários aquele que verte contribuições ao sistema, todavia, o legislador pátrio atento à condição social adversa em que se encontram os trabalhadores rurais, especialmente no tocante à informações quanto à previdência, concedeu direito a aposentadoria por idade ao trabalhador rural independentemente de contribuição, desde que seja comprovada a idade mínima de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, consoante dicção legal dos arts. 48 conjugado com o 143 corroborado com o 11, inciso I, alínea “a” e inciso VII, ambos da Lei n.º 8.213/91.

Assim, incumbe ao pretendente à aposentadoria comprovar, nos moldes do art. 143, da lei 8.213/91, a idade exigida pela lei e ter exercido ou exercer atividade rural por quinze anos ou mais, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma dispositivo legal.

Nessa conjectura, cumpre ressaltar que a Carta Magna assegurou em seu texto o direito de aposentadoria ao trabalhador urbano ou rural, conforme se infere do seu art. 7º, inciso XXIV, o qual dispõe que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV – aposentadoria.

A propósito cabe frisar que a alegação fática da parte encontra guarida no art. 201, §7º, inciso II, da CF: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Ainda, quanto à matéria, o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; Neste viés, compreende-se que são três os requisitos necessários a serem cumpridos para o recebimento do benefício ora pleiteado, quais sejam: a) idade; b) carência; e, c) manutenção da qualidade de segurado.

Logo, por meio da análise da lei, especialmente, pela conjunção dos dispositivos mencionados acima, vê-se que para a parte autora ter direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixam claro que exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período de 15 (quinze) anos.

I - DA IDADE Conforme se infere dos autos, mais precisamente no documento de Id 57726787, a parte autora nasceu em 06 de outubro de 1958, portanto, contava quando do requerimento administrativo (NB 199.613.373-7) com 61 anos, idade suficiente à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (artigo 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91).

Assim, resta agora analisar se a parte demandante demonstrou por início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

II - DA COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE RURAL Como é cediço, para a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, que, no caso, exige para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições, ou 15 anos.

Nesse estopim, a comprovação do exercício de atividade rural, por sua vez, é feita com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, que serão considerados início de prova material a ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal.

Outrossim, importante destacar que a questão relativa à comprovação de atividade rural está pacificada no C.

Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149, do STJ).

Não obstante isso, há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos segundo jurisprudência consolidada.

No caso em análise, em atendimento aos artigos mencionados, o autor juntou como início de prova material: 1.

Certidão de nascimento da filha do autor, Jacheline Sousa Guimarães, nascida em 24/098/1985, consignando sua profissão como fazendeiro – Id 57726777; 2.

Comprovante de endereço, em nome do autor, constando endereço rural – Id 57726780; 3.

Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito Possessório de uma terra rural , tendo como cessionário o autor, datado em 25/11/2019 – Id 57726783; 4.

Declaração de desistência em face do autor, em relação a uma propriedade rural , datada em 09/10/2017 – Id 57726783; 5.

Notas fiscais relativas à compra de insumos agrícolas, referente aos anos de 1996/ 2003/ 2004/ 2005/2006/ 2019 e 2020, todos em nome do autor e consignando endereço rural, –Id 57726790; 6.

Atestados de vacinação contra brucelose, em nome do requerente, emitidos em 16/02/2006, 16/11/2008 e 25/11/2020 – Id 57726790.

Quanto à prova oral, em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento que passo a transcrever: Em sua oitiva, a única testemunha compromissada Osimar Nogueira Lopes, relatou que: conhece o autor há aproximadamente 26 anos; que o autor tira leite em sua propriedade rural; que o autor não possui funcionários e maquinários em sua propriedade; que não possui maquinários; que o autor vende o que produz para subsistência familiar; que o autor nunca trabalhou na cidade exercendo o labor urbano; que o autor não possui veículo; que o autor cria gado leiteiro, galinhas e porcos; que atualmente o autor mudou, mas sempre residiu em área rural.

Assim, as provas que jungidas à testemunhal sinalizam a existência do direito em debate, confirmando que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, extraindo o sustento do labor no campo.

Logo se vê que referido depoimento em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período da carência exigida, ou seja, 15 (quinze) anos.

Desse modo, resta cristalino que a qualidade de segurado especial da autora restou comprovada pelo início de prova material em conjunto com a prova testemunhal.

No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada.

Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entendo que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurado especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento das contribuições (artigos 11 e 143, da Lei n.º 8213/91).

Considerando as explanações supra, cumpre declarar a parte autora segurado especial e conceder a ele o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ao autor LEOSDETE ETERNO GUIMARÃES, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2020).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos em que propala o art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando nos autos o comprovante do cumprimento do referido comando.

No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ, faço constar nesta sentença: 1.

Nome do Segurado: Leosdete Eterno Guimarães 2.

Benefício concedido: Aposentadoria rural por idade rural. 3.

Renda mensal inicial: Salário mínimo. 4.

Data do início do benefício: 10/12/2020.

CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC.

Ressalte-se que, com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos.

Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta
17/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:09

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 18:32

Juntada de Termo de audiência
10/10/2022 18:30

Desentranhado o documento
10/10/2022 18:30

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 17:48

Audiência de Instrução realizada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
04/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:47

Decisão interlocutória
27/09/2022 12:51

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:03

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002292-43.2021.8.11.0059.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 61408373).

Impugnação à contestação no ID 64783573.

Vieram-se os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente.

Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pelas partes, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de outubro de 2022, às 14h00min (Horário de Mato Grosso), que, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT, será realizada por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui) na data e horários fixados.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas. Às providências para a realização da solenidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 23 de setembro de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
23/09/2022 18:19

Audiência de Instrução designada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
23/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:20

Decisão interlocutória
28/09/2021 10:52

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 27/09/2021 23:59.
08/09/2021 13:10

Conclusos para despacho
04/09/2021 07:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2021 00:19

Publicado Intimação em 01/09/2021.
31/08/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:04

Conclusos para despacho
19/08/2021 06:04

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 18/08/2021 23:59.
28/07/2021 03:04

Publicado Intimação em 28/07/2021.
28/07/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 05:34

Decorrido prazo de LEOSDETE ETERNO GUIMARAES em 07/07/2021 23:59.
25/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2021 15:05

Conclusos para despacho
24/06/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 08:51

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:42

Decisão interlocutória
11/06/2021 15:41

Conclusos para decisão
11/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:27

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:59

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/06/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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