24/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 08/05/2024 23:59
30/04/2024 01:13

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:47

Recebidos os autos
04/09/2023 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 06:26

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:50

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1011239-29.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: BEATRIZ PAES DA SILVA

Vistos.

Considerando o decurso de prazo sem interposição de recurso, foi expedido alvará em favor do causídico da parte autora com o n. 20230721124552079036.

Nada requerido no decurso de cinco dias, arquive-se o feito. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
21/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:12

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 04:11

Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 01:24

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011239-29.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: BEATRIZ PAES DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença e diante da ausência de pagamento foi realizado o bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha".

Em seguida, o executado manifestou (id. 119719587), antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, alegando que o valor bloqueado na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) é impenhorável. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC.

Denota-se da manifestação que o embargante não se atentou aos requisitos ensejadores para demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que deixou de juntar extrato bancário completo de sua conta para demonstrar o saldo existente e a finalidade exclusiva de conta poupança/salário.

Logo, quanto ao entendimento de que o valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de estar em conta poupança ou conta corrente, no caso em análise, o polo passivo não colacionou qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova.

Nesse sentido é a TR do TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA VERBA PENHORADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Como cediço, o devedor deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e/ou de sua família. 2. É de sabença que o devedor não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as suas necessidades pessoais e da família, pois se assim o fosse, nenhuma dívida seria adimplida com salário, que é fruto do trabalho, destinado à sobrevivência e à satisfação dos compromissos assumidos. 3.

Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência pátria, apenas os valores depositados em conta poupança com finalidade precípua de “reserva financeira” é que se encontram protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. 4.

No caso concreto, não há qualquer prova de que os valores penhorados se destinavam a reserva financeira ou eram de origem salarial, porque inexistente qualquer extrato bancário completo da referida conta, folha de pagamento ou holerite de sorte que, conforme já salientado, inexistente prova pré-constituída a respeito do direito líquido e certo apontado na exordial. 5.

Ordem denegada." (N.U 1015517-79.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023). "RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA – PENHORA ADMITIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'' (N.U 1002156-80.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023).

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pelo executado, converto a penhora em cumprimento parcial da obrigação.

Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial para a exequente e, em seguida, nada sendo requerido, arquive-se o processo.

Intimem-se. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
15/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/05/2023 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/05/2023 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/05/2023 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/05/2023 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/05/2023 09:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/05/2023 12:14

Juntada de recibo (sisbajud)
17/04/2023 18:42

Conclusos para decisão
29/03/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:11

Publicado Informação em 23/03/2023.
23/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
21/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 22:32

Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 02:16

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
22/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:34

Processo Desarquivado
22/09/2022 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2022 14:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/08/2022 23:24

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 23:24

Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022 23:24

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 23:23

Decorrido prazo de BEATRIZ PAES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:33

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
30/07/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 07:58

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2022 07:58

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 10:04

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 13:34

Conclusos para julgamento
07/06/2022 13:34

Recebimento do CEJUSC.
07/06/2022 13:33

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/06/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
07/06/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2022 17:12

Recebidos os autos.
02/06/2022 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/05/2022 06:12

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 27/05/2022 23:59.
08/04/2022 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 06/04/2022.
05/04/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:28

Audiência Conciliação juizado designada para 07/06/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
01/04/2022 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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