05/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/03/2024 01:10

Recebidos os autos
29/03/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2024 01:08

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ANGELO DE ALMEIDA FIUZA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA PINTO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:46

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033233-93.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: NILTON PEREIRA PINTO REQUERIDO: ANGELO DE ALMEIDA FIUZA Vistos, etc., HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 133554373), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, restam prejudicados os demais pedidos estampados na petição de ID. 133554373, consistentes na expedição de alvará judicial para baixa do veículo e o pedido subsidiário de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda, uma vez que é dever das partes envolvidas adotarem as providências necessárias para a ultimação do ato junto aos órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, notadamente quando não se verifica dos autos qualquer recusa por parte da Administração Pública.

Por fim, como as próprias partes afirmam que o veículo objeto da demanda possui isenção legal, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário para este fim.

Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran-MT e expedição de alvará judicial para os fins pretendidos pelas partes.

Sem custas e honorários advocatícios. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
22/01/2024 23:24

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 23:24

Homologada a Transação
05/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/09/2023 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2023 22:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 16:46

Conclusos para julgamento
06/09/2023 16:46

Recebimento do CEJUSC.
06/09/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada em/para 06/09/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/09/2023 16:44

Juntada de Termo de audiência
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 13:47

Recebidos os autos.
05/09/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/08/2023 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 02:12

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033233-93.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: AUTOR(A): NILTON PEREIRA PINTO POLO PASSIVO: REU: ANGELO DE ALMEIDA FIUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 06/09/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
01/08/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 15:49

Expedição de Mandado
01/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:46

Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/07/2023 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/07/2023 16:17

Recebimento do CEJUSC.
13/07/2023 14:50

Recebidos os autos.
13/07/2023 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/06/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
19/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:24

Audiência de conciliação cancelada em/para 18/07/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/06/2023 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033233-93.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: AUTOR(A): NILTON PEREIRA PINTO POLO PASSIVO: REU: ANGELO DE ALMEIDA FIUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 18/07/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
12/06/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 10:16

Expedição de Mandado
12/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 10:04

Audiência de conciliação designada em/para 18/07/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/05/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 13:50

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA PINTO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 22:08

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA PINTO em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 01:43

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
27/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:36

Audiência de conciliação cancelada em/para 17/05/2023 18:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/04/2023 01:43

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 14:58

Audiência de conciliação designada em/para 17/05/2023 18:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 11:19

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 02:50

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033233-93.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): NILTON PEREIRA PINTO REU: ANGELO DE ALMEIDA FIUZA Vistos etc.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, emende a inicial, juntando o comprovante de endereço atualizado em seu nome, nos termos da Lei n.° 6.629/1979, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, juntando outro documento hábil à comprovação da residência (por exemplo, contrato de aluguel), uma vez que a comprovação da residência é essencial à aferição de competência do Juízo, sob pena de extinção, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC.

Com o aporte, concluso para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
24/09/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033233-93.2022.8.11.0041.

Visto.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por NILTON PEREIRA PINTO em desfavor de ANGELO DE ALMEIDA FIUZA.

Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que tramita no 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá o processo nº 1032664-18.2022.8.11.0001, interposto pela parte autora em desfavor do requerido, que possui semelhança com este feito quanto as partes, pedido e causa de pedir.

Assim, determino a remessa do presente processo ao juízo prevento do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, vez que, segundo o art. 59 do Código de Processo Civil, o qual tem aplicação imediata, “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, e no caso vertente, verifica-se que o processo n.º 1032664-18.2022.8.11.0001, foi distribuído em primeiro lugar, ou seja, em 06/05/2022, enquanto que estes autos em 30/08/2022.

Cumpra-se a ordem acima, com as baixas e anotações necessárias.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
22/09/2022 17:39

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:06

Determinação de redistribuição por prevenção
14/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 07:25

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:59

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/08/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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