TJMT - 1005892-16.2021.8.11.0013
1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/09/2025 22:04 Decorrido prazo de VALDECI BRANDAO MOURA em 12/09/2025 23:59 
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                                            21/08/2025 08:10 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2025 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 18:07 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/08/2025 18:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2025 06:03 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2025 03:36 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 08/08/2025 23:59 
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                                            10/08/2025 03:36 Decorrido prazo de VALDECI BRANDAO MOURA em 08/08/2025 23:59 
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                                            16/07/2025 09:31 Publicado Despacho em 16/07/2025. 
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                                            16/07/2025 09:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 
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                                            14/07/2025 07:20 Expedição de Outros documentos 
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                                            14/07/2025 07:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2025 01:28 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 10/07/2025 23:59 
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                                            10/07/2025 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2025 16:37 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            09/07/2025 21:58 Juntada de Petição de cumprimento de sentença 
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                                            03/07/2025 03:26 Publicado Certidão em 03/07/2025. 
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                                            03/07/2025 03:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 
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                                            01/07/2025 12:18 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/07/2025 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2025 03:23 Devolvidos os autos 
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                                            27/06/2025 03:23 Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção 
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                                            28/03/2025 13:29 Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior 
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                                            27/03/2025 02:07 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59 
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                                            26/03/2025 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/03/2025 02:32 Publicado Intimação em 19/03/2025. 
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                                            19/03/2025 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 
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                                            17/03/2025 16:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            17/03/2025 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 12:49 Juntada de Petição de recurso de sentença 
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                                            05/03/2025 02:05 Publicado Sentença em 05/03/2025. 
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                                            01/03/2025 02:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 
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                                            27/02/2025 08:52 Expedição de Outros documentos 
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                                            27/02/2025 08:52 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            12/02/2025 18:32 Conclusos para decisão 
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                                            12/02/2025 02:22 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59 
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                                            10/02/2025 22:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/02/2025 02:06 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/02/2025 23:59 
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                                            03/02/2025 02:21 Publicado Certidão em 03/02/2025. 
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                                            01/02/2025 02:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 
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                                            30/01/2025 13:34 Expedição de Outros documentos 
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                                            30/01/2025 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 02:17 Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59 
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                                            29/01/2025 02:17 Decorrido prazo de ROMULO DE ARAUJO FILHO em 28/01/2025 23:59 
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                                            27/01/2025 23:52 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            21/01/2025 04:57 Publicado Intimação em 21/01/2025. 
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                                            21/01/2025 03:55 Publicado Sentença em 21/01/2025. 
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                                            17/01/2025 16:10 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2025 04:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 
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                                            17/01/2025 04:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 
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                                            15/01/2025 14:31 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/01/2025 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2025 03:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 
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                                            15/01/2025 01:52 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/01/2025 01:52 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido 
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                                            13/01/2025 08:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/01/2025 08:38 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/01/2025 11:01 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2025 09:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2025 18:11 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/12/2024 02:06 Publicado Certidão em 16/12/2024. 
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                                            14/12/2024 02:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 
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                                            12/12/2024 10:05 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/12/2024 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2024 22:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2024 07:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/09/2024 02:10 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59 
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                                            16/09/2024 13:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2024 09:12 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/09/2024 02:21 Publicado Certidão em 12/09/2024. 
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                                            12/09/2024 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 
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                                            10/09/2024 18:59 Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas 
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                                            10/09/2024 14:21 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/09/2024 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 18:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 14:19 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/08/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2024 05:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2024 02:15 Publicado Certidão em 19/08/2024. 
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                                            17/08/2024 02:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 
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                                            15/08/2024 14:26 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 11:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2024 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2024 09:02 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/07/2024 02:04 Publicado Certidão em 08/07/2024. 
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                                            06/07/2024 02:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 
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                                            04/07/2024 09:37 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/07/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 09:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2024 01:11 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59 
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                                            19/06/2024 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2024 01:45 Publicado Intimação em 12/06/2024. 
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                                            15/06/2024 01:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 
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                                            14/06/2024 14:10 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/06/2024 23:59 
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                                            10/06/2024 17:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/06/2024 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/06/2024 17:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            10/06/2024 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 23:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/05/2024 22:02 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            20/05/2024 01:08 Publicado Intimação em 20/05/2024. 
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                                            18/05/2024 01:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 
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                                            16/05/2024 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 12:49 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/05/2024 20:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2024 17:38 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/05/2024 10:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2024 10:41 Expedição de Outros documentos 
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                                            09/05/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/04/2024 15:50 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            22/04/2024 01:41 Publicado Despacho em 22/04/2024. 
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                                            20/04/2024 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 
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                                            19/04/2024 16:44 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/04/2024 21:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/04/2024 21:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2024 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2024 20:20 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/04/2024 01:13 Decorrido prazo de MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59 
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                                            05/04/2024 03:25 Publicado Intimação em 05/04/2024. 
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                                            05/04/2024 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 
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                                            03/04/2024 15:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/04/2024 15:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2024 17:03 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/04/2024 16:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2023 09:42 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2023 15:57 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/10/2023 19:47 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/10/2023 05:24 Publicado Intimação em 04/10/2023. 
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                                            04/10/2023 05:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 
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                                            04/10/2023 05:24 Publicado Intimação em 04/10/2023. 
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                                            04/10/2023 05:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 
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                                            02/10/2023 17:51 Expedição de Outros documentos 
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                                            02/10/2023 17:51 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/09/2023 19:15 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/02/2023 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2023 20:22 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/12/2022 16:48 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/12/2022 02:34 Publicado Intimação em 14/12/2022. 
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                                            14/12/2022 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022 
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                                            14/12/2022 02:34 Publicado Intimação em 14/12/2022. 
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                                            14/12/2022 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022 
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                                            12/12/2022 16:32 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/12/2022 16:32 Expedição de Outros documentos 
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                                            12/12/2022 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2022 16:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2022 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 11:10 Juntada de Ofício 
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                                            17/11/2022 13:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2022 15:55 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2022 16:48 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/10/2022 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2022 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2022 17:10 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2022 12:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/10/2022 11:10 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/09/2022 02:46 Publicado Intimação em 26/09/2022. 
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                                            24/09/2022 04:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022 
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                                            22/09/2022 15:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 13:18 Decisão interlocutória 
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                                            06/07/2022 14:29 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2022 18:23 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/06/2022 23:59. 
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                                            16/06/2022 11:42 Decorrido prazo de ROMULO DE ARAUJO FILHO em 15/06/2022 23:59. 
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                                            15/06/2022 10:47 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/06/2022 23:59. 
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                                            10/06/2022 13:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2022 13:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/06/2022 02:08 Publicado Intimação em 08/06/2022. 
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                                            08/06/2022 02:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022 
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                                            08/06/2022 02:08 Publicado Intimação em 08/06/2022. 
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                                            08/06/2022 02:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022 
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                                            06/06/2022 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2022 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2022 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2022 10:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2022 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 09:42 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/05/2022 14:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2022 07:20 Publicado Intimação em 24/05/2022. 
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                                            24/05/2022 07:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022 
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                                            20/05/2022 08:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2022 15:45 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            30/03/2022 10:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2022 12:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2022 12:16 Decorrido prazo de ROMULO DE ARAUJO FILHO em 24/02/2022 23:59. 
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                                            25/02/2022 10:23 Conclusos para decisão 
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                                            24/02/2022 19:21 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            17/02/2022 01:04 Publicado Intimação em 17/02/2022. 
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                                            17/02/2022 01:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022 
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                                            17/02/2022 01:04 Publicado Intimação em 17/02/2022. 
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                                            17/02/2022 01:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022 
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                                            16/02/2022 08:52 Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59. 
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                                            14/02/2022 22:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2022 22:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2022 22:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2022 17:59 Juntada de Petição de contestação 
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                                            01/02/2022 16:52 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/01/2022 02:48 Publicado Intimação em 27/01/2022. 
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                                            27/01/2022 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022 
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                                            25/01/2022 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2022 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2022 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 03:41 Publicado Despacho em 24/01/2022. 
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                                            24/01/2022 03:41 Publicado Despacho em 24/01/2022. 
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                                            23/01/2022 12:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022 
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                                            19/01/2022 17:10 Juntada de Ofício 
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                                            18/01/2022 17:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2022 17:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2021 15:00 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2021 16:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            22/11/2021 01:48 Publicado Despacho em 22/11/2021. 
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                                            20/11/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021 
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                                            18/11/2021 13:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2021 13:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2021 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            16/11/2021 15:27 Juntada de Certidão 
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                                            16/11/2021 15:18 Juntada de Certidão 
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                                            16/11/2021 15:12 Juntada de Certidão 
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                                            15/11/2021 10:59 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            15/11/2021 10:59 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO 
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                                            15/11/2021 10:59 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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