24/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006090-06.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO POLO PASSIVO: LINDALVA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte autora na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado, no prazo de 05 dias.

Cáceres/MT, 21 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
19/04/2023 15:26

Baixa Definitiva
19/04/2023 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/04/2023 13:30

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 00:23

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 18/04/2023 23:59.
25/03/2023 10:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
24/03/2023 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 21:13

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 01:13

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.
16/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:15

Conclusos para julgamento
08/11/2022 15:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:48

Decorrido prazo de GERALDO ANSELMO VIEIRA SOUSA em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo de GERALDO ANSELMO VIEIRA SOUSA em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:46

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida. . .

Procedo a intimação da parte contrária para apresentar suas Contrarrazões ao Agravo Interno.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022 EDMIL ALVES DE ALMEIDA ANALISTA JUDICIÁRIO
11/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:33

Juntada de Petição de agravo interno
10/10/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:32

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Recurso Inominado: 1026476-37.2021.8.11.0003 Recorrente (s): BANCO BRADESCO S.A Recorrido (s): GERALDO ANSELMO VIEIRA SOUSA Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, determinou a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, declarou inexistente o débito questionado e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não houve a comprovação da relação jurídica entre as partes.

O recorrente postula a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial.

Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização para o patamar mais condizente com casos semelhantes.

Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao presente recurso, pois este se encontra em desacordo com a jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – Negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços e, consequentemente, a utilização deste, posto que em sede de contestação não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse minimamente a origem do débito da parte autora e em sede de recurso juntou contrato com assinatura flagrantemente diferente daquela existente no documento de identificação pessoal da parte recorrida, não sendo capaz de comprovar a contratação dos serviços bancários e, tampouco, a origem da dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito.

Deste modo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu sem a demonstração de sua legalidade, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil.

Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência.

Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo.

Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
22/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2022 07:12

Recebidos os autos
11/07/2022 07:12

Conclusos para decisão
11/07/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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