10/08/2023 18:36

Recebidos os autos
10/08/2023 18:36

Juntada de comunicação entre instâncias
21/11/2022 17:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 17:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
21/11/2022 17:25

Transitado em Julgado em 10/11/2022
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DOURADO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo de THYAGO RIBEIRO DA ROCHA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo de GILMAR MOURA DO NASCIMENTO em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:33

Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APROVAÇÃO DE LEI PELA CAMARA DE VEREADORES – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS – ENTENDIMENTO PREVALENTE DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO.

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 469/STF.

Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos vereadores mantida.

Recurso desprovido.
23/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:30

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2022 19:35

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 18:55

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2022.
27/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 20:44

Conclusos para julgamento
01/10/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 00:26

Decorrido prazo de AILTON ALVES TEIXEIRA em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021 20:22

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/08/2021 00:12

Publicado Informação em 26/08/2021.
26/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 07:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/08/2021 13:44

Conclusos para decisão
24/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:18

Juntada de Petição de certidão
24/08/2021 05:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 05:38

Juntada de Certidão
23/08/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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