TJMT - 0001169-83.2003.8.11.0018

1ª instância - Juara - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIO MIRANDA DE SOUZA

CPF *93.***.*28-87

VENINA FLORINDO DE SOUZA

CPF *74.***.*11-40

Advogados

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB: 4757/MT

CPF *12.***.*60-25

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:49

    Processo correicionado

  • 05/09/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 09:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59

  • 04/09/2025 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 14:27

    Processo em correição

  • 18/08/2025 07:52

    Decorrido prazo de VENINA FLORINDO DE SOUZA em 15/08/2025 23:59

  • 24/07/2025 20:14

    Publicado Intimação em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 23/07/2025 14:24

    Desentranhado o documento

  • 23/07/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 08:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2025 02:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:28

    Decorrido prazo de ELCIO LIMA DO PRADO em 24/04/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:28

    Decorrido prazo de MARIO MIRANDA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59

  • 31/03/2025 02:27

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2025 16:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/01/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2025 02:37

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 10/01/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 08/01/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 08/01/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2024 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 19:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2024 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2024 13:38

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2024 13:38

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 27/03/2024

  • 28/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 26/03/2024 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 19:03

    Decorrido prazo de MARIO MIRANDA DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001169-83.2003.8.11.0018.

    Autor: MARIO MIRANDA DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança de reajuste de provento previdenciário, proposta por Mário Miranda de Souza, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados aos autos.

    Pretende o autor a revisão da renda mensal dos benefícios referente ao salário mínimo vigente na época do início do benefício, ou seja, 01/06/1982, requerendo ainda o pagamento de todas as diferenças pagas a menor na renda mensal.

    O requerido foi citado e apresentou contestação.

    O autor impugnou.

    O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial acerca dos valores apresentados.

    Nomeado perito, não foi depositado os seus honorários, ficando prejudicada a produção da referida prova pericial.

    Por tal razão, fora prolatada sentença pelo Meritíssimo Juiz o quo, com fundamento na ocorrência de prescrição quinquenal.

    Interposto recurso de apelação, este foi acolhido, sendo afastada a prescrição do fundo de direito e determinado o prosseguimento do feito para o julgamento da pretensão.

    Laudo pericial anexo em ID 123835685.

    O autor manifestou concordância aos cálculos apresentados, pugnando pelo julgamento da lide com a total procedência dos pedidos iniciais.

    Decorrido o prazo, a parte requerida nada manifestou.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O autor alega que seu benefício estaria defasado em virtude das diversas alterações pelas quais passou a legislação previdenciária, enfatizando que sofreu drástica redução em seus proventos, não tendo, no entanto, juntado aos autos qualquer memória de cálculo a justificar ou fundamentar seu pleito.

    Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo de imediato, à análise do mérito.

    A Constituição Federal no art. 6º prevê o direito subjetivo à previdência social, regulamentada pela Lei n. 8.213/91, que prevê o direito à concessão do benefício e consequente pagamento das parcelas, inclusive as atrasadas.

    Quanto ao direito pleiteado pelo autor, os documentos carreados à exordial comprovam o alegado nos fatos iniciais.

    Não obstante, vislumbro que, em que pese a Autarquia Ré ter contestado a referida ação, esta se limitou a contestar genericamente o pedido, tendo inclusive apresentado o que chama de Resenha Cronológica da evolução dos índices que reajustaram os benefícios, fls. 72/73, porém sem ter tido o cuidado de demonstrar cabalmente a improcedência do pedido do autor.

    Assim, a parte requerida atraiu para si o ônus probatório, incumbindo-se de trazer aos autos a memória pormenorizada dos cálculos, bem como, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, como determina o art. 373, inciso II, do CPC.

    Decerto, os documentos que embasam a presente ação de cobrança indicam claramente os valores cobrados.

    Sendo assim, inobstante a requerida ter contraditado a presente ação, esta não juntou quaisquer documentos comprovando o alegado.

    Desse modo, tais alegações, por si só, não servem como prova para a formação da convicção do Juízo, muito menos podendo servir como prova em desfavor do autor.

    Logo, vislumbro que o direito do autor foi evidentemente comprovado razão pela qual, a procedência do pedido inicial com a consequente homologação dos cálculos, é medida imperativa a ser tomada.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia ré na obrigação de pagar ao autor o valor proveniente da cobrança pleiteada, oriunda do reajuste de provento previdenciário a este concedido.

    Em razão disso, homologo os cálculos constantes do Laudo Pericial apresentado pela perita nomeada pelo Juízo (ID 123835685, 123835691, 123835692).

    Desse modo, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Custas pela Autarquia, na forma da Lei Estadual 7.603/2001.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

    Feito não submetido ao duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis.

    Juara/MT, data da assinatura eletrônica.

    Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

  • 06/02/2024 20:19

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 20:18

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2023 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 03:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

  • 22/07/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Certifico a juntada de laudo pericial encaminhado por e-mail pela Perita Nomeada, em anexo.

  • 20/07/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 14:42

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2023 17:45

    Arquivado Provisoramente

  • 16/03/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 22:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 17:29

    Expedição de .

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001169-83.2003.8.11.0018.

    ESPÓLIO: MARIO MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

    Nomeio como perita, em substituição, a Contadora CASSIANA RUFINO DE BARROS, [email protected], tel 32 98846-5979, para atuação no feito.

    Intime-se o perito para designar data e hora da perícia.

    Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca.

    Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão.

    Após a juntada do laudo pericial, venham os autos conclusos para decisão.

    Juara/MT, 22 de setembro de 2022.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 22/09/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 15:42

    Nomeado perito

  • 08/07/2022 12:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/11/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/09/2021 18:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/08/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 07:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 03:24

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 13/07/2021 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2021 02:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/05/2021 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/05/2021 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/05/2021 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/05/2021 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/04/2021 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 11/12/2020 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 03/12/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2020 01:20

    Remessa (Remessa)

  • 01/12/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2020 01:31

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 24/11/2020 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2020 01:55

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/11/2020 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2020 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 01:37

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 24/10/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2019 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2019 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/08/2019 01:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/08/2019 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/08/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/05/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2019 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/02/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/01/2019 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2019 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/06/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2018 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2017 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/11/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/11/2017 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/11/2017 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/09/2017 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/09/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/08/2017 01:55

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/06/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2017 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/06/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/02/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2017 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/12/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/11/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/10/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/06/2016 02:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/04/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2016 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/11/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2015 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/11/2015 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2015 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2015 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/02/2015 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/11/2014 02:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/10/2014 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/10/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 02:36

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/09/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/09/2014 02:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/08/2014 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/08/2014 02:13

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/08/2014 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/08/2014 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/07/2014 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/07/2014 01:20

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 08/07/2014 01:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2014 02:22

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 18/12/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2013 02:38

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 14/11/2013 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/07/2013 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2013 01:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/07/2013 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/07/2013 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/07/2013 01:56

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/07/2013 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/06/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:16

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 14/06/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 14/06/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2013 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2013 02:01

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 30/06/2011 02:17

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 17/06/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/06/2011 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 14/06/2011 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/06/2011 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2011 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/05/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2011 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 27/04/2011 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/04/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/04/2011 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/04/2011 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/04/2011 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/04/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 20/04/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/04/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/04/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/04/2011 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 29/03/2011 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/03/2011 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 25/03/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/03/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2011 02:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/03/2011 02:33

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 17/03/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2011 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/02/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2011 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2011 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 28/01/2011 02:11

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 28/01/2011 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 28/01/2011 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/01/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/01/2011 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/01/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/01/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 20/01/2011 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 20/01/2011 02:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/01/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/01/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2011 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/01/2011 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/01/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/01/2011 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/12/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/12/2010 02:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2010 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2010 01:20

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 06/10/2010 01:08

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 06/10/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2010 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/09/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2010 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/09/2010 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/09/2010 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 16/09/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/09/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2010 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/09/2010 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/08/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 31/08/2010 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/08/2010 01:50

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 31/08/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/08/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 26/08/2010 02:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/08/2010 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2010 01:31

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 23/08/2010 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/08/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 18/08/2010 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/08/2010 02:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2010 01:56

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 17/08/2010 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/08/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2010 03:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2010 02:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 16/08/2010 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2010 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/08/2010 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/08/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/08/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/08/2010 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 04/08/2010 02:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/08/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 13/07/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/07/2010 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/07/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/07/2010 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/07/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/07/2010 01:42

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 05/07/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/07/2010 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/07/2010 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/05/2010 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/05/2010 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/05/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/05/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 12/05/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/05/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/04/2010 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/04/2010 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/04/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 16/04/2010 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 16/04/2010 01:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/03/2010 01:14

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 10/03/2010 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/03/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2010 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 08/03/2010 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/03/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/02/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/02/2010 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/02/2010 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/01/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 26/01/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 26/01/2010 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/01/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/01/2010 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/01/2010 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2010 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/01/2010 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/01/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 11/01/2010 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 11/01/2010 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/01/2010 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/01/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/01/2010 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/01/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/01/2010 02:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/12/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/12/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2009 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/12/2009 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/12/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/12/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 02/12/2009 02:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/12/2009 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/11/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/11/2009 02:20

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 25/11/2009 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/11/2009 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/11/2009 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2009 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2009 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2009 01:43

    Despacho (Despacho)

  • 24/11/2009 01:42

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 24/11/2009 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2009 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/11/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/11/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/11/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2009 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/10/2009 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/10/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2009 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/10/2009 01:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/09/2009 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 11/09/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/09/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2009 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/09/2009 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/09/2009 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/09/2009 01:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/09/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 17/08/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/08/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2009 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/08/2009 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/08/2009 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 12/08/2009 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 07/08/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 27/07/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 24/07/2009 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/07/2009 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/07/2009 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/07/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/07/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/07/2009 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/07/2009 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/07/2009 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 14/07/2009 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2009 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2009 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/07/2009 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/07/2009 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/07/2009 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2009 01:08

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 24/06/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/06/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2009 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 17/06/2009 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/06/2009 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/06/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 09/06/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/06/2009 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/06/2009 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2009 01:07

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 05/06/2009 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/05/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2009 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 11/05/2009 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/05/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/05/2009 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 04/05/2009 02:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/05/2009 02:34

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/05/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/05/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2009 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/04/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2009 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2009 01:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 29/04/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/04/2009 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2009 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/04/2009 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/04/2009 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/04/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/03/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/03/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 24/03/2009 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 24/03/2009 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2009 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 20/03/2009 01:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2009 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/03/2009 02:33

    Juntada (Juntada)

  • 17/03/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 17/03/2009 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/03/2009 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/02/2009 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/02/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 13/02/2009 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/02/2009 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/01/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/01/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2009 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/01/2009 01:15

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 18/12/2008 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2008 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/12/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2008 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/12/2008 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/12/2008 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2008 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/08/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/08/2008 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 27/08/2008 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/08/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/08/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/08/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2008 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/08/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/07/2008 02:11

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/07/2008 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/07/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/07/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2008 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/07/2008 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/07/2008 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2008 01:15

    Despacho (Despacho)

  • 08/07/2008 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2008 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2008 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2008 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/06/2008 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/06/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/06/2008 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/06/2008 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/06/2008 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2008 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2008 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/03/2008 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/03/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/03/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2008 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/03/2008 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/03/2008 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2008 01:21

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 24/01/2008 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2008 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/08/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/08/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2007 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2007 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2007 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/07/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/07/2007 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/07/2007 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/06/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/06/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/06/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 25/06/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2007 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/06/2007 02:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/06/2007 02:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/06/2007 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/06/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/06/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2007 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2007 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 31/05/2007 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2007 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2007 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/05/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 28/05/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2007 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/05/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/05/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2007 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 24/05/2007 01:29

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 26/04/2007 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2007 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/04/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2007 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/04/2007 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/04/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/03/2007 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/03/2007 00:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2007 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/03/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2007 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/03/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/03/2007 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/03/2007 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2007 01:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/03/2007 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/03/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/03/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/03/2007 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/03/2007 01:04

    Despacho (Despacho)

  • 07/03/2007 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2007 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2007 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/02/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2007 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2007 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/02/2007 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/02/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/02/2007 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2007 02:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/01/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 25/01/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/01/2007 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/01/2007 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/01/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/01/2007 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/01/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2007 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/01/2007 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/01/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/12/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/12/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2006 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/12/2006 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/12/2006 01:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/12/2006 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/12/2006 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/12/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/11/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2006 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/11/2006 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2006 01:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/11/2006 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/11/2006 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2006 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 28/11/2006 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2006 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2006 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/11/2006 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/11/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/11/2006 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2006 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/08/2006 01:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/07/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/07/2006 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2006 01:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/07/2006 01:46

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/06/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/06/2006 00:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2006 02:05

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/06/2006 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2006 01:16

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 04/04/2006 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/04/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2006 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2006 01:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 23/03/2006 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2006 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/03/2006 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2006 02:19

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 14/03/2006 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2006 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/03/2006 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/02/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/02/2006 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/02/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/01/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/01/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/01/2006 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/01/2006 01:24

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/12/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/12/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2005 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2005 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 05/12/2005 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2005 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2005 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/11/2005 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2005 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/11/2005 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/11/2005 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2005 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/11/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2005 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/10/2005 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2005 02:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 26/10/2005 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2005 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2005 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/03/2005 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/03/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/03/2005 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2005 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2005 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2005 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2005 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 21/02/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2004 01:18

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 07/12/2004 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 06/12/2004 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2004 01:44

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 03/12/2004 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/12/2004 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2004 03:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 01/12/2004 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2004 02:04

    Despacho (Despacho)

  • 29/11/2004 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 29/11/2004 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2004 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2003 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2003 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/11/2003 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/10/2003 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/10/2003 02:34

    Juntada (Juntada)

  • 24/09/2003 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/07/2003 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2003

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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