10/04/2025 16:34

Recebidos os autos
10/04/2025 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
10/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/03/2024 11:40

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 20/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:06

Recebidos os autos
09/02/2024 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 03:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
02/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 16:45

Expedição de Mandado
31/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:38

Juntada de Alvará
30/01/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
20/01/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 10:25

Juntada de Ofício
17/01/2024 10:24

Processo Desarquivado
14/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:11

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 08:42

Transitado em Julgado em 10/11/2022
14/11/2022 09:37

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
13/11/2022 00:57

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
02/11/2022 22:08

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 03:33

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001639-36.2017.8.11.0009 Assunto: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Autor: GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos.

Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s/PRECATÓRIOS para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente a parte exequente e os honorários sucumbenciais.

Ato contínuo, houve a comunicação da quitação da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2.

Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade.

Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de seu(ua) patrono(a), bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3.

Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário.

Caso já tenha sido expedido pré-alvará e juntado aos autos, foi assinado eletronicamente nesta oportunidade.

P.R.I.C.

Nos termos do art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal.

Arquivem-se imediatamente, observadas as formalidades legais.

As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor.

Cumpra-se.

Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
22/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2022 08:15

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 07:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:04

Juntada de Ofício
24/08/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:19

Processo Desarquivado
23/08/2022 17:45

Juntada de Ofício
27/06/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:40

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 23:09

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:30

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 02:06

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 04:14

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:49

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:49

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 10/05/2021 23:59.
07/04/2021 09:56

Publicado Intimação em 07/04/2021.
07/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 22:27

Decisão interlocutória
17/03/2021 07:14

Conclusos para decisão
17/03/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 03:01

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59.
13/02/2021 18:24

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 18:23

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 08:47

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 12/02/2021 23:59.
04/02/2021 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2021.
04/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
18/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2020 07:28

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 24/08/2020 23:59.
17/11/2020 07:27

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 24/08/2020 23:59.
15/11/2020 03:59

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 11/11/2020 23:59.
15/11/2020 03:59

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 11/11/2020 23:59.
06/10/2020 09:22

Conclusos para decisão
05/10/2020 16:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/09/2020 01:10

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020
23/09/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:45

Transitado em Julgado em 22/09/2020
13/08/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 00:39

Publicado Intimação em 03/08/2020.
01/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
30/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:00

Julgado procedente o pedido
02/06/2020 14:15

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 03:28

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 03:03

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 03:03

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 20/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 12:47

Publicado Intimação em 12/03/2020.
27/03/2020 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
12/03/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 09:02

Conclusos para decisão
28/02/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 11:05

Expedição de Intimação eletrônica.
08/11/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 01:40

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 20/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 05:17

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 19/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 13:17

Conclusos para decisão
06/06/2018 14:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2018 14:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2018 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2018.
06/06/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 10:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 09:42

Juntada de Petição de contestação
03/04/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 15:02

Juntada de Juntada de Laudo
10/03/2018 01:04

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 09/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 01:18

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 01:18

Decorrido prazo de GRACIELE MORGANA DA CONCEICAO em 08/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 00:50

Publicado Intimação em 02/03/2018.
02/03/2018 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 18:30

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2018 17:18

Expedição de Mandado.
28/02/2018 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2017 00:22

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO ALVES em 11/10/2017 23:59:59.
12/10/2017 00:15

Decorrido prazo de MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI em 11/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 00:10

Publicado Intimação em 21/09/2017.
21/09/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2017 11:13

Conclusos para decisão
13/09/2017 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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