02/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:15

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 23/07/2024 23:59
16/07/2024 02:09

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 16:04

Recebidos os autos
11/07/2024 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
11/07/2024 16:04

Realizado cálculo de custas
09/08/2023 07:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2023 07:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/11/2022 00:52

Recebidos os autos
12/11/2022 00:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2022 01:33

Processo Desarquivado
12/10/2022 01:16

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 01:16

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 01:16

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:16

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 03:44

Publicado Sentença em 26/09/2022.
26/09/2022 03:44

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009433-87.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:06

Juntada de Termo de audiência
22/09/2022 16:06

Audiência de Conciliação realizada para 22/09/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/09/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 06:15

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:43

Audiência de Conciliação designada para 22/09/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/08/2021 22:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 22:46

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:57

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 09/08/2021 23:59.
02/08/2021 05:19

Publicado Decisão em 02/08/2021.
01/08/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
30/07/2021 10:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 10:04

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 18:51

Decisão interlocutória
26/07/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 26/07/2021 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
26/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:56

Audiência do art. 334 CPC.
26/07/2021 08:34

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 04:11

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 04:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 10/06/2021 23:59.
18/05/2021 07:12

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 07:12

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 17/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ 02.***.***/0272-81 em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:50

Decorrido prazo de RAILA EMANUELI CARVALHO DE MEDEIROS em 07/05/2021 23:59.
03/05/2021 20:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2021 17:28

Publicado Despacho em 30/04/2021.
30/04/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 13:24

Conclusos para despacho
24/04/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 14:19

Audiência Conciliação designada para 26/07/2021 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/04/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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