24/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
18/05/2023 07:34

Juntada de comunicação entre instâncias
18/04/2023 01:31

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de SMIT AGRICOLA LTDA - ME em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 01:59

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 09:02

Recebidos os autos
14/03/2023 09:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:02

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000051-30.2022.8.11.0005.

ESPÓLIO: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., SMIT AGRICOLA LTDA - ME

VISTOS.

Defiro pedido retro.

Certifique-se o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
13/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:12

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000051-30.2022.8.11.0005.

ESPÓLIO: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., SMIT AGRICOLA LTDA - ME Vistos etc.

No decisório anterior foi determinado que a parte autora retificasse o valor atribuído à demanda, assim como foi indeferido o pedido de recolhimento de custas ao final do processo e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito.

A parte autora apresentou embargos de declaração ao ID. 79934074, na qual foi julgado improcedente ao ID. 95760521.

Transcorreu o prazo sem o devido atendimento pela parte interessada, de acordo com a certidão de ID. 97598168.

Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora retificasse o valor da causa ou houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais.

Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O entendimento jurisprudencial do e.

Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO.

Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC.

Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c.

STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

REGRA GERAL.

DESNECESSIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO.

ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC).

Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel.

Min.

Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5.

Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido.

Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6.

Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários diante da ausência da angularização processual.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
10/01/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 08:45

Indeferida a petição inicial
05/11/2022 10:21

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:05

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 05:46

Decorrido prazo de ANA LETICIA ROZA BELO em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:46

Decorrido prazo de CAMILA CRISTIANE ALVES DE BRITO em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000051-30.2022.8.11.0005.

ESPÓLIO: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., SMIT AGRICOLA LTDA - ME

VISTOS.

Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração ID. 79934076.

Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão.

Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios.

A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS.

Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando.

Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição.

Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019).

Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada.

Ademais, cumpra-se integralmente a decisão ID. 78914970.

Intimem-se.

Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
22/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2022 05:29

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 09:40

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 31/03/2022 23:59.
18/03/2022 11:10

Conclusos para decisão
17/03/2022 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 04:02

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO - CPF: *04.***.*13-40 (ESPÓLIO).
10/02/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:54

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:52

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:35

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2022 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/01/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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