27/12/2022 15:18

Baixa Definitiva
27/12/2022 15:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
27/12/2022 15:17

Transitado em Julgado em 19/12/2022
20/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:11

Publicado Acórdão em 21/10/2022.
21/10/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –– AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAÇ DE JUSTIÇA –REENQUADRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE – VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ÓBITO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, COMO SE VIVO FOSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se, por meios dos elementos presentes no respectivo processo, restar demonstrado que eventual valor apurado em fase de liquidação de Sentença não excederá o patamar exigido ao duplo grau de jurisdição obrigatório, registrado no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, a confirmação do ato sentencial não se sujeita à remessa necessária. 2 – As pensões instituídas até 31-12-2003, ou seja, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/03, encontram-se protegidas pelo direito adquirido (art. 5º, XXXVI), à integralidade e paridade da pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade, nos termos da redação dada pela E.C. n. 20/98 e aos §§ 3º, 7º e 8º do mesmo artigo.
19/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (APELANTE) e não-provido
17/10/2022 19:07

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 18:26

Desentranhado o documento
17/10/2022 18:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 00:35

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Outubro de 2022 a 14 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:49

Conclusos para julgamento
19/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:39

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:39

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:17

Conclusos para julgamento
06/08/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2020 12:33

Conclusos para decisão
13/07/2020 12:32

Juntada de Certidão
13/07/2020 12:12

Juntada de Certidão
11/07/2020 22:02

Recebidos os autos
11/07/2020 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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