TJMT - 0001351-02.2013.8.11.0024

1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ: 03.507.530/0001-19

Advogados

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB: 11055/MT

CPF *66.***.*46-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 18:38

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/02/2023 00:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:46

    Transitado em Julgado em 08/02/2023

  • 13/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 18:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2022 18:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

  • 09/09/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2022 02:04

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    Nos termos da legislação vigente e do provimento nº 52/2007-CGJ, impulsiono os autos a fim de que seja intimada a parte executada para juntar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o documento mencionado na petição de id. 72533926, conforme requerido pelo órgão ministerial (id. 79658247).

  • 27/06/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 06:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 14/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2021 15:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 18:44

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2021 11:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 13/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2021 01:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/07/2021 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/07/2021 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/06/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/06/2021 00:47

    Remessa (Remessa)

  • 19/05/2021 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/05/2021 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 16/04/2021 01:40

    Remessa (Remessa)

  • 13/04/2021 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2021 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/12/2020 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2020 01:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/12/2020 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/10/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/10/2020 01:10

    Remessa (Remessa)

  • 05/10/2020 01:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/10/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/10/2020 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 01/10/2020 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2020 02:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/10/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:02

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/10/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/09/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/07/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/06/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/05/2019 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/05/2019 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2019 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/04/2019 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2019 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2019 02:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/02/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/11/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/03/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/01/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2017 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/11/2017 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/09/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/09/2017 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/09/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2017 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/05/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/01/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/12/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 01:37

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/12/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2016 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2016 01:52

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 07/11/2016 01:52

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 07/11/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 12/09/2016 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/04/2016 02:12

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 28/04/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2016 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 01/04/2016 02:18

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 01/04/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/03/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 02:30

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 26/02/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/06/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/06/2015 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/06/2015 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 31/05/2015 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/05/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/05/2015 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/05/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2015 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2014 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/12/2014 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/12/2014 02:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/12/2014 01:56

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/11/2014 01:19

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/11/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 00:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2014 01:20

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 16/10/2014 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:07

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 17/07/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/07/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2014 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 05/07/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2014 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/07/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2014 02:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/02/2014 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/02/2014 01:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/01/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2013 02:21

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/10/2013 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/09/2013 02:15

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/09/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2013 01:05

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 16/08/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2013 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 02:33

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/07/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 02:17

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 11/07/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2013 02:25

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 03/06/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2013 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2013 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/05/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 02:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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