28/08/2025 14:39

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREITAS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 02:02

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREITAS em 26/08/2025 23:59
04/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:48

Homologada a Desistência do Recurso
08/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:50

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREITAS em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1031259-72.2021.8.11.0003 Recorrente: LUIZ GONZAGA FREITAS Recorrido: BANCO CETELEM S/A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ GONZAGA FREITAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 168379171): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença.

A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (N.U 1031259-72.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 175446652.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação Cível, proposta por LUIZ GONZAGA FREITAS.

A parte recorrente alega em resumo violação ao artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos, bem como divergência jurisprudencial.

Recurso tempestivo (id 178318657) e sem recolhimento de custas e preparo, uma vez que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita (id 178417195).

Contrarrazões no id 181327197. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
19/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 09:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
07/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO CETELEM S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
14/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 17:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:08

Recebidos os autos
09/08/2023 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/08/2023 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2023 01:01

Publicado Acórdão em 19/07/2023.
19/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREITAS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 23:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2023 23:07

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:09

Conclusos para julgamento
28/06/2023 19:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
18/06/2023 21:41

Expedição de Outros documentos
18/06/2023 21:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/06/2023 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 00:19

Publicado Acórdão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença.

A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.
24/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 17:13

Baixa Definitiva
23/05/2023 17:13

Baixa Definitiva
23/05/2023 17:13

Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA FREITAS - CPF: *86.***.*26-04 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2023 22:37

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2023.
29/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/04/2023 21:48

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 20:37

Conclusos para julgamento
28/03/2023 20:44

Conclusos para decisão
24/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:23

Recebidos os autos
22/03/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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