04/07/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/07/2025 23:59
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/07/2025 23:59
01/07/2025 10:43

Decorrido prazo de MARIO MARCIO DE LARA SORIANO em 30/06/2025 23:59
25/06/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 11:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
21/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 01:33

Expedição de Outros documentos
19/06/2025 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/06/2025 04:25

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59
13/06/2025 18:12

Juntada de Alvará
13/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/06/2025 16:24

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/04/2025 07:16

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 02:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 12:54

Expedição de Ofício de RPV
12/02/2025 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2025 23:59
28/01/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 16:14

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/11/2024 23:59
15/10/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 19:10

Recebidos os autos
18/09/2024 19:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/09/2024 02:07

Decorrido prazo de DETRAN MT em 17/09/2024 23:59
17/09/2024 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59
26/08/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
24/08/2024 10:44

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2024 10:44

Pedido conhecido em parte e improcedente
21/08/2024 07:51

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 01:08

Decorrido prazo de DETRAN MT em 15/04/2024 23:59
13/04/2024 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/04/2024 23:59
05/04/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 23:18

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/04/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos à execução
18/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 11:30

Recebidos os autos
12/02/2024 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/11/2023 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
29/09/2023 20:59

Decorrido prazo de DETRAN MT em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 05:52

Publicado Decisão em 28/08/2023.
27/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 11:02

Decisão interlocutória
13/06/2023 04:42

Decorrido prazo de DETRAN MT em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:55

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:47

Decorrido prazo de DETRAN MT em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 07:47

Decorrido prazo de PAULO SILVA DA FONSECA em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:59

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 02:31

Decorrido prazo de DETRAN MT em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 01:38

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000326-49.2022.8.11.0014.

RECONVINTE: PAULO SILVA DA FONSECA EXECUTADO: DETRAN MT Vistos, Trata-se de pedido de desentranhamento formulado pela parte Executada sob o ID. 112405757, na qual pleiteia a exclusão da petição de ID. 112404483, que veio acompanhada de anexos, inclusive, laudo de vistoria veicular.

Referido laudo já havia sido determinado e reiterada a determinação ao CIRETRAN de Poxoréu, neste contexto, sendo certo que a exclusão da petição leva consigo seus anexos, INDEFIRO o pedido de desentranhamento.

INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da documentação trazida ao feito pela parte Executada e dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Às providências.

Cumpra-se.

POXORÉU, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
27/03/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 13:47

Decisão interlocutória
21/03/2023 12:18

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:07

Juntada de Ofício
15/03/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 23:17

Decorrido prazo de DETRAN MT em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 23:17

Decorrido prazo de PAULO SILVA DA FONSECA em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 03:56

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:22

Decorrido prazo de DETRAN MT em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:12

Juntada de Ofício
06/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:08

Juntada de Ofício
04/10/2022 06:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:06

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2022 07:30

Decorrido prazo de DETRAN MT em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:54

Decorrido prazo de DETRAN MT em 25/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:17

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 06:01

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2022 15:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/07/2022 17:29

Transitado em Julgado em 26/07/2022
08/07/2022 13:14

Decorrido prazo de DETRAN MT em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 06:19

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1000326-49.2022.8.11.0014 Requerente: PAULO SILVA DA FONSECA Requerido: DETRAN MT Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DE COISA APREENDIDA C/C DANOS MORAIS, no qual a parte autora alega ser legítimo proprietário do veículo MOTOCICLETA YAMAHA 125E, branca, Chassi 9C6KE043040034303, Placa JZS3F06.

Que no dia 16/10/2021 o veículo foi apreendido pela Polícia Militar e no dia seguinte encaminhada a Ciretran de Poxoréu/MT.

Aduz que no dia 25/10/2021 encaminhou-se até a Agência do Ciretran/Detran para efetuar a devida transferência e retirada da motocicleta contudo, foi informado que a motocicleta havia sido roubada.

Em sede de contestação a requerida alega ilegitimidade ativa e no mérito que o furto do veículo é, por obvio, caso fortuito/força maior decorrente de ações de marginais que invadiram o pátio e subtraíra o bem, inexistindo provas de que o DETRAN tenha por ação ou omissão contribuído para tal estado de coisas.

Afasto a alegação de ilegitimidade ativa.

Não se trata o caso de buscar em nome próprio interesse alheio.

Pelo contrário, foi apresentada Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo, anterior à data dos fatos (11/03/2021).

Ademais, a propriedade do carro não se confunde com a anotação de seu nome no Detran, na medida em que é bem móvel e a posse vale como título CC, arts. 1.226 e 1.267.

No mérito, a pretensão é procedente.

Não há controvérsia sobre o furto da motocicleta YAMAHA 125E, branca, Chassi 9C6KE043040034303, Placa JZS3F06, do pátio da ré, depositária do bem.

O art. 629 do CC assim dispõe: "O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." O furto havido em seu pátio configura evidente falha dos deveres jurídicos fundamentais do depositário, à luz do art. 629 do CC.

Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR SUBROGAÇÃO INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTODA RÉ QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO PAGAPELA AUTORA AO PROPRIETÁRIO PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO -SENTENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEPOSITÁRIO QUETEM O DEVER DE GUARDA E ZELO DO BEM INTELIGÊNCIA DO ART. 629 DOCC - TESE DE CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ DEVER DERESSARCIR A AUTORA PELO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDO -NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAFORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA RECURSODESPROVIDO. (TJ/SP, Apelação nº 1015024-91.2019.8.26.0032, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Cesar Luiz de Almeida, j. 04/03/2022).

INDENIZAÇÃO.

São Bernardo do Campo.

Apreensão de moto.

Furto da moto em pátio da 73ª Ciretran.

Dever de guarda e vigilância.- 1.

Legitimidade ativa.

A propriedade do bem móvel se transmite com a tradição.

Demonstrado que a motocicleta estava na posse da autora por ocasião da apreensão, posse definitiva essa ratificada pelo anterior proprietário, não há que negar o direito da autora à restituição do bem.

Legitimidade ativa clara. - 2.

Apreensão de veículo.

Depósito.

Análise sob a ótica contratual e não da responsabilidade civil.

A apreensão implica no depósito necessário do mesmo com a autoridade de trânsito, que assume o dever de guarda, conservação e devolução, quando reclamado.

O furto de onze motos do pátio da delegacia de polícia não configura força maior.

Dever de restituir o bem ou o equivalente em dinheiro bem reconhecido na sentença. - Sentença de procedência.

Recurso da Fazenda desprovido. (TJ/SP, Apelação nº 0174432-57.2007.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.

Torres de Carvalho, j. 18/08/2008).

A indenização, nesse caso, deve corresponder ao valor de mercado do bem, de acordo com a tabela FIPE.

Quanto aos danos morais, evidencia-se que o autor experimentou situação desgastante, ao ter veículo subtraído do pátio da Ciretran de Poxoréu/MT.

Com isto, restou demonstrado que o desconforto sofrido dimensionou-se em patamar apto a receber a tutela jurídica pleiteada.

Em relação ao numerário a ser fixado, observa-se que o dano moral, em razão de sua natureza, não tem a aptidão de restabelecer a situação anterior aos fatos veiculados, de forma que visa tão-somente à punição do agente, compensando-se a dor sofrido, sem prestar-se como fonte de enriquecimento ilícito e tampouco sem assumir a qualidade de valor inexpressivo, uma vez que a sua fixação tem por objetivo coibir a repetição de tais fatos.

Desta feita, considerando referidos aspectos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 13.112,00 (treze mil, cento e doze reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

CONDENAR, o requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao requerente, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ).

Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Poxoréu/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/06/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:18

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2022 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2022 16:16

Decorrido prazo de DETRAN MT em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:01

Decorrido prazo de DETRAN MT em 13/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:50

Conclusos para julgamento
06/04/2022 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2022 08:48

Decorrido prazo de PAULO SILVA DA FONSECA em 05/04/2022 23:59.
15/03/2022 09:56

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 03:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.
26/02/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 17:58

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:29

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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