12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 11/04/2025 23:59
18/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 13:43

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 14:19

Expedição de Mandado
03/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos
26/12/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 18/11/2024 23:59
08/11/2024 16:54

Decorrido prazo de ERMINIO MANOEL MOREIRA em 07/11/2024 23:59
08/11/2024 16:54

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 07/11/2024 23:59
16/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 01:38

Decorrido prazo de ERMINIO MANOEL MOREIRA em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:57

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 08:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/11/2023 18:42

Juntada de recibo (sisbajud)
31/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 01:18

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:37

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 15:59

Expedição de Mandado
19/12/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:18

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:36

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 04:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/11/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 17:17

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2022 17:16

Transitado em Julgado em 20/10/2022
20/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:20

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001698-42.2017.8.11.0003.

AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: ERMINIO MANOEL MOREIRA Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA onde a parte requerida foi citada e não apresentou contestação.

Isto posto, decreto a revelia da parte ré; e passo a conhecer do pedido, por estar o feito devidamente instruído e, ainda, em razão do disposto no artigo 355, inciso II, do CPC.

In verbis: “Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”.

A propositura da ação monitória exige, conforme artigo 700 do CPC, apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo.

No caso, a “prova escrita” apresentada pelo autor é o contrato de prestação de serviços, juntamente com a fatura detalhada dos serviços prestados e a planilha de evolução de débito, que perfazem a exigibilidade legal, sendo bastantes para a propositura da ação monitória.

De outra banda, há que se asseverar que a requerida é revel, não existindo nenhuma prova de que o pagamento da dívida objeto da ação tenha sido realizado, sendo que tal ônus é incumbência do réu.

Ilustro: “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PAGAMENTO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – ÔNUS DO EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO. (...) Os documentos que fundamentaram a ação monitória são hábeis a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível.

Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC”. (Ap 165014/2014, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/03/2015, Publicado no DJE 13/03/2015). “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – COMPRA – NOTA FISCAL – DEVOLUÇÃO – PROVA INEXISTENTE – ÔNUS DO EMBARGANTE – RECURSO DESPROVIDO.

A cártula que fundamenta a ação monitória é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível.

Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC.” (Ap 121939/2014, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015).

Assim, não tendo o devedor produzido provas que pudessem afastar a exigibilidade da dívida, o pagamento do débito oriundo dos documentos apresentados com a inicial é medida que se impõe.

Por tais considerações, tenho que a ação monitória procede, devendo a parte ré arcar com o pagamento do débito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo.

Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se nos autos, e cumpra-se o disposto no art. 701, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
25/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 12:56

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 13:04

Conclusos para julgamento
09/09/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:26

Juntada de correspondência devolvida
07/02/2022 15:43

Juntada de Petição de correspondência devolvida
09/11/2021 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2020 07:14

Decorrido prazo de ERMINIO MANOEL MOREIRA em 23/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 07:58

Juntada de Petição de diligência
14/08/2020 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2020 12:07

Expedição de Mandado.
08/11/2019 05:28

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 07/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 01:22

Publicado Intimação em 31/10/2019.
31/10/2019 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 20/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:39

Publicado Intimação em 13/08/2019.
13/08/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 14:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida
26/03/2019 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 21:01

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 20/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 02:31

Publicado Intimação em 13/08/2018.
16/08/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 18:14

Juntada de correspondência devolvida
25/04/2018 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2018 15:13

Juntada de Petição de parecer
08/03/2018 00:42

Publicado Intimação em 08/03/2018.
08/03/2018 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 17:49

Conclusos para despacho
14/08/2017 15:34

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2017 18:04

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 04/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 04:53

Publicado Intimação em 28/07/2017.
03/08/2017 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 14:37

Juntada de correspondência devolvida
07/07/2017 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2017 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 18/05/2017 23:59:59.
18/05/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 00:52

Publicado Intimação em 11/05/2017.
11/05/2017 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 17:39

Juntada de correspondência devolvida
24/03/2017 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2017 18:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 10:59

Conclusos para decisão
20/03/2017 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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