28/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 20:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:22

Decorrido prazo de ROSINEIDE SOARES DE MORAIS em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:25

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1027346-54.2022.8.11.0001 Polo Ativo: ROSINEIDE SOARES DE MORAIS Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil.

Verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Assim é pacífico que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega, em síntese, que seu nome foi negativado indevidamente pela empresa reclamada, no valor de R$ 715,33 (setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), apesar de desconhecer a origem do débito e, tampouco, a existência de relação jurídica entre as partes.

Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

Juntou documentos.

A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação alegando que o débito impugnado decorre do Termo de Adesão de Crédito firmado com o cedente VIA VAREJO S.A., com status de inadimplente.

Juntou documentação comprovando a relação negocial havida entre as partes.

Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, contundo optaram em prosseguir com a demanda (id. 84641187).

Pois bem.

Para que a parte reclamada venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles.

Com efeito, sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo, mediante instrumento público ou particular, que atenda as formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil.

Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a reclamada trouxe farta documentação atestando a idoneidade da negativação e da cobrança, sobretudo diante do respectivo Termo de Cessão firmado entre a reclamada e a aludida instituição (id. 85258534).

Assim, verifico que os documentos juntados comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida, de modo que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito não configurou prática de ilícito pelo cessionário, tendo em vista não fica impedido de praticar atos de conservação do crédito cedido em caso de inadimplemento do devedor, sobretudo quando comprovada a notificação da cessão.

Ademais, não configura ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, verbis: Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Nesse sentindo, a e.

Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E ORIGEM DO DÉBITO – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO PÚBLICO ESPECÍFICO E CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Restando comprovadas a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, mediante a juntada de termo público de cessão de crédito, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida.

Não configuram ato ilícito os praticados no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, ainda mais quando comprovada a notificação.

Diante da prova da cessão de crédito e da origem da dívida por meio do contrato, seria imperiosa a improcedência da pretensão.

Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso visando à inclusão de indenização por dano moral, de rigor a aplicação do princípio da “reformatio in pejus”, o qual proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente.

Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da “reformatio in pejus”.

Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10195700520198110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 22/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/10/2020) Logo, trata-se de cobrança devida, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito e, tampouco, de indenização por danos morais.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no PJe.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/09/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 20:32

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2022 20:32

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 11:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/05/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 16:12

Conclusos para julgamento
11/05/2022 16:12

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2022 16:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/05/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:56

Recebidos os autos.
10/05/2022 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/04/2022 04:19

Publicado Citação em 20/04/2022.
20/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 04:19

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/04/2022 03:11

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:14

Audiência Conciliação juizado designada para 11/05/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019506-93.2022.8.11.0000

Jose Maria Mielnik

Municipio de Sinop

Advogado: Ivan Schneider

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1003251-04.2022.8.11.0051

Telefonica Brasil S.A.

Gilmar da Silva Dubczak

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1003251-04.2022.8.11.0051

Gilmar da Silva Dubczak

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2022 20:55

Exibir Processo

Processo nº 1006771-39.2021.8.11.0040

Diego Fontoura Davalos

Daniel Goncalves de Pauli

Advogado: Carlos Alberto Koch

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1058219-37.2022.8.11.0001

A.l.lopes Viturino Eireli

Pdca S.A.

Advogado: Andre Luiz Lopes Viturino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2022 08:39

Exibir Processo