05/05/2023 07:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:13

Recebidos os autos
04/05/2023 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:53

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 25/01/2023 23:59.
23/11/2022 00:48

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:41

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, manifestar da última decisão proferida no feito, bem como manifestar quanto às petições e documentos juntados nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Divânia Rosa Federici de Almeida Gestora Judiciária
30/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 16:19

Juntada de Alvará
24/07/2022 04:15

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 22/07/2022 23:59.
18/07/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:46

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025406-85.2021.8.11.0002.

AUTOR(A): CELSO NERI PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Considerando a) o esgotamento dos insumos/medicamentos adquiridos via bloqueio judicial para o atendimento do paciente; b) a inércia dos Requeridos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer estipulada; c) a persistência da dispensação dos insumos/medicamentos, comprovada pela parte Autora através da juntada de documentos médicos atualizados, decido: Tendo em vista a necessidade de aquisição de PEMETREXEDE 925mg não disponibilizado pelo SUS em favor do paciente, adotando os mesmos fundamentos da decisão anteriormente proferida, autorizo que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado(s) se dê pela empresa UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Fixo o prazo de até 07 (dias) para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT.

Outrossim, defiro o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD.

Aguarde-se em cartório a prestação de contas e expedição do competente alvará judicial, cujos atos serão cumpridos pelo Gabinete, devendo o paciente ser intimado somente após a realização destas fases para que, provido de documentação pessoal, receita médica, decisão judicial e nota fiscal comprovando a entrega do produto se dirija à Secretaria de Estado de Saúde.

Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses.

O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação.

Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente.

Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS).

A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Às providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
29/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:29

Decisão interlocutória
27/06/2022 13:59

Juntada de relatório
09/06/2022 18:50

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:21

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 03:27

Publicado Intimação em 23/05/2022.
22/05/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:03

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 16/05/2022 23:59.
20/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:13

Juntada de relatório
19/04/2022 13:13

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:13

Transitado em Julgado em 09/03/2022
09/03/2022 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 21:32

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:58

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
12/01/2022 23:14

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2021 14:22

Conclusos para julgamento
25/11/2021 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 11:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/11/2021 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
18/11/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:41

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:02

Juntada de Alvará
25/10/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.
14/10/2021 06:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 04:03

Publicado Intimação em 14/10/2021.
14/10/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 17:37

Decisão interlocutória
29/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:48

Conclusos para decisão
10/09/2021 06:02

Decorrido prazo de CELSO NERI PEREIRA em 09/09/2021 23:59.
06/09/2021 08:01

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 09:56

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/08/2021 14:39

Juntada de relatório
09/08/2021 13:32

Juntada de Juntada de Informações
09/08/2021 13:06

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:04

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:04

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:43

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/08/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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