26/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:51

Recebidos os autos
04/09/2023 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 08:32

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 02:34

Publicado Certidão de trânsito em julgado (AUT) em 04/08/2023.
04/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1013160-20.2022.8.11.0003; Valor causa: 51911.95; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 04/07/2023.

RONDONÓPOLIS, 2 de agosto de 2023.

EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: (66) 34106000
02/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 18:11

Juntada de Ofício
02/08/2023 18:08

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
02/08/2023 18:08

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 15:14

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 04:04

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013160-20.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco RCI Brasil S/A Réu: Valdivan Domingos da Silva Vistos, etc...

BANCO RCI BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de VALDIVAN DOMINGOS DA SILVA, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citada e apreendido o veículo, não contestou o pedido.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por BANCO RCI BRASIL S/A, em desfavor de VALDIVAN DOMINGOS DA SILVA, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado e pagas as custas, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 07 de junho de 2023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
07/06/2023 06:39

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 06:39

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 14:04

Conclusos para julgamento
06/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:31

Decorrido prazo de VALDIVAN DOMINGOS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 18:32

Expedição de Mandado
25/01/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 04:44

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:30

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 08:28

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 21:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/10/2022 23:59.
03/11/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 17:53

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:59

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 22:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:18

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 23:47

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 06:07

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
10/07/2022 07:13

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 14:11

Expedição de Mandado.
03/07/2022 06:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 06:19

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
21/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 06:39

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:21

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 18:22

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:44

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/05/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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