28/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 20:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:29

Decorrido prazo de SAMARA ROSA SIQUEIRA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:33

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016868-84.2022.8.11.0001.

AUTOR: SAMARA ROSA SIQUEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA VISTOS, A parte autora alega que seu nome está negativado por débito junto à reclamada, sem, contudo, ter contribuído para tal inscrição, razão pela qual requer indenização em virtude de supostos danos morais suportados, negando, por sua vez, a relação jurídica com a ré.

Em sua contestação, a reclamada afirma que não houve qualquer cobrança indevida e os valores cobrados correspondiam exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, atendido o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não.

Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513).

Rejeito a preliminar pela ausência de documento indispensável e falta de interesse de agir, em razão da documentação encartada aos autos é suficiente para provar a suposta legitimidade do débito, bem como é dispensável o esgotamento da via administrativa para então se postular em juízo.

Igualmente não há que se falar em necessidade de perícia, o que extinguiria a demanda sem apreciação de seu mérito.

Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir.

Registro, inicialmente, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Pois bem, após detida análise dos autos e seus documentos vejo que deve ser julgado improcedente o pedido da parte reclamante, senão vejamos: A reclamada juntou documentos que comprovam a contratação do serviço, cartão de crédito, gastos locais sem o devido pagamento, pagamento de saldo mensal através de débito em conta corrente, que demonstra a utilização e a inadimplência do serviço como medida de contraprestação, bem como ilide qualquer hipótese de fraude.

Assim, como a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito de ser indenizada por danos morais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se, nesse aspecto, a improcedência do pedido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares suscitadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo

Vistos. 1.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/09/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:55

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2022 21:55

Julgado improcedente o pedido
31/05/2022 08:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 17:10

Conclusos para julgamento
19/05/2022 17:10

Recebimento do CEJUSC.
19/05/2022 17:10

Juntada de Termo de audiência
19/05/2022 17:09

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/05/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
18/05/2022 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2022 14:05

Recebidos os autos.
18/05/2022 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2022 00:02

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/04/2022 23:59.
09/03/2022 05:30

Publicado Citação em 09/03/2022.
09/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 05:30

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 04:02

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 17:32

Audiência Conciliação juizado redesignada para 19/05/2022 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:53

Audiência Conciliação juizado designada para 24/03/2022 10:30 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/02/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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