TJMT - 1015345-40.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 20:03
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 17:18
Baixa Definitiva
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21/08/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
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21/08/2023 17:18
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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21/08/2023 17:18
Transitado em Julgado em 15/08/2023
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17/08/2023 13:11
Recebidos os autos
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17/08/2023 13:11
Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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17/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 13:02
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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16/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 13:26
Juntada de Petição de manifestação
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03/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:00
Intimação
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 102/STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em observância ao sistema de precedentes qualificados no ordenamento processual brasileiro, julgado o processo representativo da controvérsia, os demais recursos com idêntica matéria de direito contra decisão que coincidir com a orientação do STF deverão ser inadmitidos (art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC). 2.
Em sede de julgamento pela sistemática de Repercussão Geral (Tema 102/STJ), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3.
Se a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o aresto recorrido em conformidade com a tese firmada no paradigma REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102/STJ), e inexistindo novos elementos capazes de modificá-la, deve ser o presente recurso desprovido. -
23/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos
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23/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos
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22/06/2023 14:58
Conhecido o recurso de PEREIRA DA CRUZ METALURGICA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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21/06/2023 19:18
Juntada de Petição de certidão
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21/06/2023 19:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2023 14:17
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação
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06/06/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
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06/06/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
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06/06/2023 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/06/2023 00:29
Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
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01/06/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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31/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL.
Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.
Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
30/05/2023 14:49
Expedição de Outros documentos
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19/01/2023 17:50
Conclusos para julgamento
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19/01/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
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28/12/2022 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 18:08
Conclusos para julgamento
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28/11/2022 08:02
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/11/2022 10:45
Expedição de Outros documentos
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27/11/2022 10:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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25/11/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 17:07
Juntada de Petição de agravo interno
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17/11/2022 11:47
Expedição de Outros documentos
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17/11/2022 09:55
Recurso Especial não admitido
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08/11/2022 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 07/11/2022 23:59.
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07/11/2022 13:23
Conclusos para decisão
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07/11/2022 11:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/11/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 14:35
Recebidos os autos
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03/11/2022 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
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03/11/2022 14:32
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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01/11/2022 18:18
Juntada de Petição de recurso especial
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19/10/2022 16:08
Determinada Requisição de Informações
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19/10/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 20:17
Conhecido o recurso de PEREIRA DA CRUZ METALURGICA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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15/10/2022 13:54
Juntada de Petição de certidão
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15/10/2022 13:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 12:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/09/2022 15:53
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 00:19
Publicado Intimação de pauta em 28/09/2022.
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28/09/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
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27/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Outubro de 2022 a 14 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.
A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.
Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.
Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
26/09/2022 10:37
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 15:02
Conclusos para julgamento
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24/08/2022 11:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/08/2022 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 23/08/2022 23:59.
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22/08/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 16:20
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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17/08/2022 16:14
Juntada de Petição de agravo interno
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16/08/2022 15:53
Juntada de Petição de petição
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08/08/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 10:45
Conhecido o recurso de PEREIRA DA CRUZ METALURGICA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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04/08/2022 00:22
Publicado Certidão em 04/08/2022.
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04/08/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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04/08/2022 00:18
Publicado Informação em 04/08/2022.
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04/08/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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02/08/2022 14:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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02/08/2022 14:37
Conclusos para decisão
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02/08/2022 13:58
Juntada de Certidão
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02/08/2022 13:38
Juntada de Certidão
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02/08/2022 12:59
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2022 12:59
Juntada de Certidão
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02/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2023
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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