26/10/2022 00:00

Intimação

Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E.

Tribunal de Justiça.
21/10/2022 15:42

Baixa Definitiva
21/10/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2022 15:39

Transitado em Julgado em 21/10/2022
21/10/2022 15:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:31

Decorrido prazo de AGOSTINHO MARQUES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:20

Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONTRATAÇÃO REALIZADA POR ANALFABETO – PRELIMINAR REJEITADA - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO, CONTENDO A DIGITAL DO MUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.

Não há como aferir, por meio de perícia grafotécnica, se a assinatura aposta no contrato objeto da lide corresponde à assinatura constante na identidade da promovente, uma vez que esta atesta que a suplicante não assina sequer o próprio nome.

Preliminar rejeitada.

Comprovada a contratação do mútuo pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor.

O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Sinop.

Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos.

Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.
26/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:50

Conhecido o recurso de AGOSTINHO MARQUES DA SILVA - CPF: *70.***.*39-91 (APELANTE) e não-provido
23/09/2022 14:43

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 21:04

Conclusos para julgamento
26/08/2022 16:03

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
24/08/2022 07:21

Recebidos os autos
24/08/2022 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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