02/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:01

Recebidos os autos
16/02/2023 09:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:20

Transitado em Julgado em 26/09/2022
05/11/2022 13:56

Decorrido prazo de DANIEL RICARDO CASTELO BRANCO DE JESUS em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 13:56

Decorrido prazo de MARCELO COSTA MENEZES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 13:56

Decorrido prazo de ANA AUGUSTA CANSANCAO DE PAULA BRITO em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.
25/10/2022 16:49

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:18

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009938-37.2016.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MISS SHOES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, MARCELO COSTA MENEZES, ANA AUGUSTA CANSANCAO DE PAULA BRITO, DANIEL RICARDO CASTELO BRANCO DE JESUS Vistos etc...

Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 86111977).

Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015.

Condeno parte ao pagamento das custas processuais, à luz do princípio da causalidade.

Sem condenação em verba honorária, vez que a verba já foi recolhida em via administrativa.

Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos.

Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada.

Incabível a remessa necessária na espécie.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2022. (documento assinado digitalmente) Edna Ederli Coutinho.

Juíza de Direito designada para o N.A.E
26/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 11:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/09/2022 10:42

Conclusos para julgamento
08/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
13/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.
16/12/2019 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.
16/12/2019 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.
15/12/2019 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2018 23:59:59.
29/10/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 16:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2017 00:34

Decorrido prazo de MISS SHOES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 31/05/2017 23:59:59.
15/12/2016 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2016 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2016 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2016 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 12:59

Conclusos para decisão
01/07/2016 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
02/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000263-62.2021.8.11.0045

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Hailton Cordovil Amador

Advogado: Derlise Marchiori

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1007580-60.2020.8.11.0041

Aluisio Fabiano Meira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/02/2020 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1004165-28.2018.8.11.0045

Marlene Aparecida Cardoso Bertolini

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Fratari da Silveira Tavares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003621-05.2021.8.11.0055

Ernesto Borges Advogados S/S

Felipe Bittencourt de Carvalho

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2021 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1009730-06.2021.8.11.0000

Marcelos Fernandes - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Welton Esteves

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/06/2021 09:57

Exibir Processo