29/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:29

Recebidos os autos
29/04/2025 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:55

Juntada de Carta de Adjudicação
21/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 10:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/10/2024 02:06

Decorrido prazo de FABIO AYLTON CASAL DE REY em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:06

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA ASSIS em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:06

Decorrido prazo de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2024 23:59
19/09/2024 02:04

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 16:21

Conclusos para julgamento
22/09/2023 22:19

Decorrido prazo de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:19

Decorrido prazo de FABIO AYLTON CASAL DE REY em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:43

Decorrido prazo de FABIO AYLTON CASAL DE REY em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:43

Decorrido prazo de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:33

Decorrido prazo de FABIO AYLTON CASAL DE REY em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:33

Decorrido prazo de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:30

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004706-48.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: TULIO MORTOZA LACERDA AUTOR(A): BRUNO GARCIA ASSIS REQUERIDO: FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: FABIO AYLTON CASAL DE REY

Vistos. 1.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por TULIO MORTOZA LACERDA e BRUNO GARCIA ASSIS em face de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, neste ato representado por FABIO AYLTON CASAL DE REY, sob a alegação de que adquiriu um sítio do requerido pelo valor de R$20.000,00, na proporção de 50% para cada um dos autores, conforme contrato particular de compra e venda em anexo, localizado no loteamento “Sítios de Recreio Águas Quentes”, matrícula n. 6.756 do CRI local, com as seguintes dimensões: Sítio nº 05, quadra 09, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), limitando a frente para a rua “13”, medindo 50,00 metros; lado direito para o sitio nº 03, medindo 200,00 metros; lado esquerdo para o sitio nº 07, medindo 200,00 metros; e, fundos para o sitio 06, medindo 50,00 metros. 2.

Aduz que o contrato está quitado e que tentou escriturar o lote em seus nomes, sem êxito, vez que a parte requerida não se dirige ao Cartório para firmar a assinatura nas datas estabelecidas, embora notificada extrajudicialmente no dia 01/02/2022. 3.

Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que seja efetuada averbação de existência da presente ação às margens da matrícula n. 6.756 junto ao CRI desta Comarca, até que a sentença seja proferida.

No mérito, requer a adjudicação do imóvel descrito, efetivando-se a transcrição competente dos mesmos, lavrando-se o devido registro em Cartório. 4.

A tutela de urgência foi deferida sob o id.87800819. 5.

A audiência de conciliação sob o id.93902640. 6.

O decurso de prazo para apresentação de defesa foi certificado sob o id.96220618. 7.

Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. 9.

No caso, constata-se que a parte demandada foi citada, constituiu advogado e compareceu na audiência de conciliação, mas não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão retro. 10.

Portanto, mister a decretação da revelia.

DISPOSITIVO: 11.

Diante do exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, com a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 344[1], do CPC, nos termos da fundamentação. 12.

Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como ponto controvertido da lide o preenchimento dos pressupostos legais para a adjudicação compulsória do imóvel situado no loteamento denominado “Sítios de Recreio Águas Quentes”, matrícula n. 6.756 do CRI local, com as seguintes dimensões: Sítio nº 05, quadra 09, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados). 13.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 14.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
21/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.
27/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
30/08/2022 17:40

Recebimento do CEJUSC.
30/08/2022 17:39

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 17:36

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 30/08/2022 12:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
29/08/2022 13:35

Recebidos os autos.
29/08/2022 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/07/2022 13:03

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA ASSIS em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022 05:34

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA ASSIS em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 05:34

Decorrido prazo de TULIO MORTOZA LACERDA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 05:32

Decorrido prazo de TULIO MORTOZA LACERDA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 04:37

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 05 dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido.
13/07/2022 15:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:08

Juntada de correspondência devolvida
12/07/2022 08:20

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 05 dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido.
08/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:59

Juntada de correspondência devolvida
24/06/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004706-48.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: TULIO MORTOZA LACERDA AUTOR(A): BRUNO GARCIA ASSIS REQUERIDO: FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: FABIO AYLTON CASAL DE REY

VISTOS. 1.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por TULIO MORTOZA LACERDA e BRUNO GARCIA ASSIS em face de FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, neste ato representado por FABIO AYLTON CASAL DE REY, todos qualificados nos autos. 2.

A parte autora afirma ter adquirido um sítio do réu pelo valor de R$20.000,00, na proporção de 50% para cada autor, conforme contrato particular de compra e venda em anexo, localizado no loteamento “Sítios de Recreio Águas Quentes”, matrícula nº 6.756 do CRI local, com as seguintes dimensões: Sítio nº 05, quadra 09, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), limitando a frente para a rua “13”, medindo 50,00 metros; lado direito para o sitio nº 03, medindo 200,00 metros; lado esquerdo para o sitio nº 07, medindo 200,00 metros; e, fundos para o sitio 06, medindo 50,00 metros. 3.

Relata que o contrato está quitado e que vem tentando escriturar o lote em seus nomes, sem êxito, vez que a parte requerida não se dirige ao Cartório para firmar a assinatura nas datas estabelecidas, embora notificada extrajudicialmente no dia 01/02/2022. 4.

Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que seja efetuada averbação de existência da presente ação às margens da matrícula nº 6.756 junto ao CRI desta Comarca, até que a sentença seja proferida. 5.

No mérito, requer a adjudicação do imóvel descrito, efetivando-se a transcrição competente dos mesmos, lavrando-se o devido registro em Cartório. 6. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 7.

Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.

Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência é a medida de rigor. 9.

A probabilidade do direito fica consubstanciada por meio do compromisso particular de compra e venda que instrui o caderno processual e evidencia a realização da venda do lote descrito (id. 87147138), quitada no ato da venda entabulada com os requeridos, consoante cláusula segunda do documento e declaração anexada sob id. 87149341.

Ainda, a matrícula do CRI local (id. 87149343) demonstra que o lote encontra-se registrado em nome da Requerida FAIGON S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, comprovando a titularidade do bem em nome da parte ré, consoante arguições propostas na petição inicial, bem como foi encaminhada notificação extrajudicial para assinatura de escritura pública definitiva para a transferência do imóvel objeto da avença estabelecida entre as partes (id. 87149344). 10.

O perigo de dano fica igualmente comprovado, porquanto que se faz necessária a averbação de existência do presente feito à margem da matrícula sub judice, vez que a medida possuirá o condão de evitar prejuízo a terceiros, garantindo ciência à eventual adquirente do bem sobre consequências futuras oriundas de uma demanda em trâmite, não possuindo o alcance de restringir o direito de posse ou propriedade. 11.

Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, a averbação desta ação à margem da matrícula n. 6.756, do CRI local é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO: 12.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado e, por conseguinte, DETERMINO que OFICIE-SE o C.R.I. local, para proceder à averbação da presente ação à margem da matrícula nº 6.756 (sítio nº 05, quadra 09). 13.

CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO).

Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes.

A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14.

Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15.

A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/28lqeqla 16.

O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet).

Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos.

Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito
22/06/2022 15:21

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 30/08/2022 12:00 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
22/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:23

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 11:47

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:46

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:01

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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