TJMT - 0012046-08.2006.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILLET MIGNON INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 36.954.113/0002-54

MARCOS RAIMUNDO ROBERTO PEIXOTO

CPF *43.***.*35-20

LUIZ FERNANDO JORGE DA CUNHA

CPF *07.***.*61-00

ESTELITA RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES

CPF *48.***.*61-53

MARCO ANTONIO RODRIGUES GUERREIRO

CPF *61.***.*40-82

Advogados

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB: 28094/MT

CPF *24.***.*30-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:15

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/02/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 08:55

    Transitado em Julgado em 18/11/2022

  • 19/11/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 18:21

    Decorrido prazo de MARCOS RAIMUNDO ROBERTO PEIXOTO em 21/10/2022 23:59.

  • 05/11/2022 18:21

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES GUERREIRO em 21/10/2022 23:59.

  • 05/11/2022 18:21

    Decorrido prazo de ESTELITA RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES em 19/10/2022 23:59.

  • 05/11/2022 18:21

    Decorrido prazo de FILLET MIGNON INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 21/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 01:53

    Publicado Sentença em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 29/09/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 29/09/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012046-08.2006.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FILLET MIGNON INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, MARCOS RAIMUNDO ROBERTO PEIXOTO, ESTELITA RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES, MARCO ANTONIO RODRIGUES GUERREIRO Vistos, Trata-se de ação de execução fiscal em que o polo ativo noticiou o cancelamento da CDA e pediu a extinção do feito (Id. 82668413). É o necessário.

    Fundamento.

    Decido.

    Nos termos do artigo 26 da LEF, extingo o processo.

    Proceda-se com a liberação de eventual constrição realizada nos autos em desfavor da parte demandada.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)

  • 27/09/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 12:22

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/07/2022 11:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 11:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 10:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 30/05/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:52

    Decorrido prazo de MARCOS RAIMUNDO ROBERTO PEIXOTO em 09/03/2022 23:59.

  • 24/05/2022 17:51

    Decorrido prazo de ESTELITA RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES em 09/03/2022 23:59.

  • 24/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:18

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO JORGE DA CUNHA em 17/03/2022 23:59.

  • 23/05/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 22:40

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 16/03/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 21:20

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 10/03/2022 13:19

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 09/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2022 11:38

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 26/02/2022 23:38

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 25/02/2022 19:43

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 02/02/2022 18:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

  • 13/12/2020 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

  • 16/03/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 02/05/2018 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/04/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2017 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/05/2017 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/05/2017 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/05/2017 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/05/2017 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/05/2017 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/05/2017 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/05/2017 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/03/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2017 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2017 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 28/10/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2016 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2016 00:00

    de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

  • 20/06/2016 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 15/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 15/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/06/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 13/04/2016 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2016 00:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/01/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/01/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/01/2016 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/11/2015 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/11/2015 00:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/11/2014 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2014 00:00

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 10/09/2014 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2012 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/03/2012 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2012 00:00

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 16/03/2012 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2012 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2011 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/12/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 14/10/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/06/2010 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2009 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/08/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2009 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2009 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 29/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 29/07/2009 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 14/11/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 14/11/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/04/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/04/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/04/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/03/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 19/03/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2008 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/03/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/02/2008 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/02/2008 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2008 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2007 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/06/2007 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2007 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 06/06/2007 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2006 00:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/08/2006 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2006 00:00

    Despacho (Despacho)

  • 07/08/2006 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2006 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2006 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/07/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/07/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2006 00:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/07/2006 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/07/2006 00:00

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 06/07/2006 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/07/2006 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2006 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2006

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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