15/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:14

Recebidos os autos
19/06/2024 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 03:24

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
01/04/2024 11:01

Processo Desarquivado
01/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:59

Expedição de Ofício de Precatório
25/03/2024 14:03

Expedição de Ofício de Precatório
25/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:35

Transitado em Julgado em 14/06/2024
22/03/2024 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024
11/03/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
26/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 19:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
26/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 01:12

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2023 16:53

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
22/12/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023945-44.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: JOAREZ SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Anoto a desnecessidade de promoção da prova pericial requerida pelo ente municipal, em decorrência das provas já inseridas (documentos públicos que comprovam a atividade exercida) e por se tratar de matéria em que recai presunção legal de riscos, conforme Norma Regulamentar 16 (Normas Regulamentares relativas à segurança e medicina do trabalho – NR16), pendendo controvérsia exclusivamente de direito.

Assim, não havendo necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se o autor, enquanto servidor público municipal titular do cargo de Agente de apoio de serviços do SUS – Agente de Segurança e Manutenção, possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades.

A Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, disciplina o seguinte: Art. 77.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.

Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16, acerca das atividades e operações a serem consideradas perigosas, estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Importante consignar, ainda, que a Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1.

As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2.

São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo requerente, em vista do cargo e ocupação exercidos, respectivamente, qual seja, Auxiliar de desenvolvimento econômico e social – Agente de Segurança e Manutenção”, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16.

Portanto, em que pese o demandado sustente a inviabilidade de concessão do referido adicional à parte autora na suposta diferenciação entre as funções de vigilante e vigia, é certo que, dentre as atribuições da requerente inclui a de zelar pela guarda do patrimônio.

Destarte, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, tem-se consolidado o entendimento da regularidade da inserção do benefício (art. 926 e 927 do CPC).

Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na apreciação, justamente, da situação dos servidores municipais de Várzea Grande ocupantes do cargo de vigia: REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO) COM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CABIMENTO - LEI MUNICIPAL Nº. 1.164/1991 - NR-16 - ANEXO 3 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013) - EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - TEMA 905/STJ - HONORÁRIOS MODIFICADOS - ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 - As atividades ou operações que impliquem em exposições dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas, portanto, cabível o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3, da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885, foi aprovada em 02 de dezembro de 2013, a qual consignou que “os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria”. 3 - Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos moldes do § 4º, inciso II e respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3º, incisos I a IV, ambos do artigo 85 do CPC. (TJ-MT - APL: 001313860201481100021573102017 MT, Relator: DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/02/2019) No mesmo sentido gravita a jurisprudência da e.

Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO PERIGOSA - PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA -JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - PRECEDENTES DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos da Lei Municipal nº. 1.164/1991, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade postulado, no percentual de 30% (trinta por cento), por desempenhar atividade considerada perigosa. 2- A função de vigia somente foi considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, a qual consignou que “Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.” (artigo 3º). 3- Em consonância com a decisão do STF no julgamento de questão de ordem na ADI 4357, no período entre a constituição do crédito e 25/3/2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4- A partir de 25/03/2015, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U.: 0012587-46.2015.8.11.0002, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019) Cumpridas as fundamentações regulares exigidas, tanto na esfera legal como na jurisprudência qualificada, têm-se a viabilidade do pleito, nos limites legalmente estabelecidos.

Portanto, verificada a subsunção do cargo ocupado pelo demandante à previsão normativa, presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento).

Todavia, constata-se que a função somente foi considerada perigosa pela já mencionada Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885, em 02 de dezembro de 2013, a qual consignou: Art. 3º.

Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Logo, o reconhecimento da periculosidade da atividade exercida pela autora somente poderá surtir efeitos pecuniários a partir da vigência da citada Portaria nº 1.885/2013, ou seja, em 03.12.2013.

De outra banda, o laudo pericial apresentado pelo demandado é de 30.03.2012, ou seja, foi realizado antes da entrada em vigor da mencionada portaria, razão pela qual, rejeito o documento.

Vale ressaltar, ainda, que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para condenar o Município de Várzea Grande a implantar, em favor do requerente, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 193, §1º da CLT, uma vez que a Lei Municipal dispõe que o pagamento da verba deve ocorrer com base nos índices da Legislação Federal.

Outrossim, deverá a municipalidade efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas, pelo período de 25 de julho de 2017 até a data da efetiva implantação do adicional.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Determino, por fim, que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
19/12/2022 17:58

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 17:58

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 17:58

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 17:58

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 16:50

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 02:01

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, a requerida apresentou contestação tempestivamente, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 27 de setembro de 2022.

SALIM MARTINS SANTANA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TELEFONE: (65) 36851041
27/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 01:59

Publicado Despacho em 08/08/2022.
07/08/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
25/07/2022 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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