TJMT - 0000884-52.2014.8.11.0100

1ª instância - Brasnorte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO

CPF *59.***.*92-49

Advogados

WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO

OAB: 11991/MT

CPF *78.***.*65-87

ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO

OAB: 16307/MT

CPF *25.***.*00-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 22:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 22:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/03/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 15:16

    Transitado em Julgado em 24/11/2022

  • 05/11/2022 14:24

    Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO em 20/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/09/2022 02:06

    Publicado Sentença em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000884-52.2014.8.11.0100.

    Vistos.

    Trata-se de “Ação civil pública” proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Roberto Antônio de Carvalho, já qualificado nos autos.

    No curso da instrução processual, as partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que desejam pôr fim ao litígio.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

    Breve relato.

    Decido.

    O Termo de Ajustamento de Conduta é o meio pelo qual os órgãos públicos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública dispõem para celebrar acordo com aqueles que causam danos aos interesses tutelados pela Lei n. 8.429/1992 -Lei de Improbidade Administrativa.

    Desta feita, levando em consideração que o cumprimento do TAC gerará a solução amistosa do conflito, entendo ser viável a homologação judicial da composição de interesses sub judice.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre as partes (fls. 2/8, id: 74812495), para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’ do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências.

    Campo Novo do Parecis, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 26/09/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:51

    Homologada a Transação

  • 26/09/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2022 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 18/09/2022 12:28

    Recebimento do CEJUSC.

  • 18/09/2022 12:26

    Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 31/08/2022 09:00 CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL.

  • 04/09/2022 12:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 02/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 21:50

    Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO em 30/08/2022 23:59.

  • 02/09/2022 21:05

    Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO em 30/08/2022 23:59.

  • 02/09/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2022 14:31

    Recebidos os autos.

  • 29/08/2022 14:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/08/2022 23:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 23:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2022 13:07

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 23/08/2022 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2022 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:00

    Audiência Conciliação - Cejusc designada para 31/08/2022 09:00 VARA ÚNICA DE BRASNORTE.

  • 19/08/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 13:37

    Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 13:35

    Decorrido prazo de ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO em 05/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 04:31

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 29/07/2022 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 16/12/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 02:08

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/09/2020 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2020 02:25

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/10/2019 00:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2019 01:44

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/08/2019 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/07/2019 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2019 01:42

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 31/01/2019 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 31/01/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/01/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2018 01:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/10/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2018 02:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/03/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/06/2017 02:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/06/2017 01:58

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/06/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 23/06/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/11/2016 02:04

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 03/11/2016 00:42

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/10/2016 02:05

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/09/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 02:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/05/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2016 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/04/2016 01:46

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/03/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2016 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2016 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/02/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 04/02/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2015 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/01/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2014 03:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2014 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 02:22

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 03/09/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/09/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2014 01:13

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/09/2014 01:12

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/09/2014 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/09/2014 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/09/2014 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 29/08/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/08/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/08/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 02:20

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/08/2014 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/07/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2014 00:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2014 02:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/07/2014 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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