TJMT - 1010605-73.2021.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIMAR BOROSKI CEZARIO

CPF *42.***.*28-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo

  • 08/09/2022 10:59

    Transitado em Julgado em 06/09/2022

  • 07/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

  • 27/07/2022 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 00:22

    Publicado Acórdão em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA.

    A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade.

    A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato.

    Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade.

  • 21/07/2022 17:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2022 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 21:11

    Concedida a Segurança a JOSIMAR BOROSKI CEZARIO - CPF: *42.***.*28-33 (IMPETRANTE)

  • 16/07/2022 22:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/07/2022 22:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/07/2022 21:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/07/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/06/2022 00:28

    Publicado Intimação de pauta em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Julho de 2022 a 13 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 21/06/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 09:58

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 10:30.

  • 19/11/2021 09:56

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 11:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/11/2021 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/11/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 15:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2021 00:02

    Publicado Intimação em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 21/10/2021 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2021 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 19:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2021 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 10:07

    Publicado Informação em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 18/06/2021 18:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/06/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 18:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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