06/08/2025 12:05

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 05/08/2025 23:59
26/07/2025 00:47

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59
04/07/2025 04:33

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 02:03

Recebidos os autos
27/10/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/06/2024 23:59
14/06/2024 14:21

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:40

Recebidos os autos
14/09/2023 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/09/2023 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 04:52

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 04:08

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:47

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1001349-84.2020.8.11.0051.

EXECUTADO: VIVO S.A.

RECONVINTE: VANESSA DIAS DO NASCIMENTO Vistos e etc., Compulsando os autos, verifica-se que após penhora online o executado compareceu nos autos informando que o valor bloqueado em sua conta é referente ao recebimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência e por tal motivo seria impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do CPC, juntou extratos da conta e pugnou pela liberação do valor. (Id. 122300870).

Juntou documentos ao Id. 122300877 e ss.

Instado a se manifestar o exequente se quedou inerte.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme previsão insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”.

O objetivo do referido dispositivo legal é, justamente, impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, imprescindíveis à sobrevivência do devedor, motivo pelo qual merecem especial proteção legal.

Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2.

Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3.

Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). (Grifos intencionais).

No mesmo sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018).

Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam que a conta judicial em que efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento de proventos de benefício do executado, razão pela qual, com fulcro na fundamentação acima e em atenção ao determinado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pleito do requerido o que faço para determinar o desbloqueio/liberação dos valores em questão.

Tendo em vista a informação de que os valores foram vinculados ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, providenciando a restituição do valor integral ao titular da conta, observando-se os dados bancários informados pelo peticionante.

No mais, considerando a juntada negativa d pesquisas do RENAJUD (id 122552203), cumpra-se conforme decisão retro expedindo-se certidão de dívida em favor do exequente.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Campo Verde-MT, data eletrônica.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
12/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 18:33

Juntada de Alvará
12/07/2023 18:03

Decisão interlocutória
12/07/2023 12:48

Conclusos para decisão
10/07/2023 03:39

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Impulsiono o feito a fim de intimar a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se quanto a petição do executado acostado aos autos.

MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria
06/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:14

Desentranhado o documento
06/07/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2022 16:27

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:35

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:45

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte requerida, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o cumprimento da sentença conforme cálculo anexo.

MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria
29/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:37

Processo Desarquivado
29/06/2022 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 16:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2021 18:55

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 18:54

Transitado em Julgado em 16/11/2021
17/11/2021 16:09

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:09

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 04:43

Publicado Sentença em 27/10/2021.
27/10/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:42

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2021 16:42

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
09/06/2021 18:19

Conclusos para julgamento
31/05/2021 13:48

Audiência do art. 334 CPC.
13/05/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 06/05/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
06/05/2021 08:07

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 08:02

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:11

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:32

Audiência Conciliação juizado designada para 06/05/2021 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
29/04/2021 07:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 07:07

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 28/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:15

Publicado Despacho em 13/04/2021.
14/04/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
08/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:25

Conclusos para decisão
09/02/2021 13:32

Audiência do art. 334 CPC.
09/02/2021 10:00

Audiência de Conciliação realizada em 09/02/2021 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
09/02/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 06:03

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 06:03

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 03/02/2021 23:59.
31/01/2021 22:27

Publicado Intimação em 27/01/2021.
31/01/2021 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
25/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:19

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/08/2020 23:59:59.
25/09/2020 04:04

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 27/08/2020 23:59:59.
18/09/2020 03:39

Publicado Intimação em 17/09/2020.
18/09/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
15/09/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:35

Audiência Conciliação juizado designada para 09/02/2021 09:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
06/08/2020 01:14

Publicado Despacho em 06/08/2020.
06/08/2020 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020
04/08/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:01

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:40

Audiência de Conciliação realizada em 28/07/2020 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
28/07/2020 14:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2020 03:54

Decorrido prazo de VANESSA DIAS DO NASCIMENTO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 03:54

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:19

Publicado Intimação em 14/07/2020.
14/07/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
14/07/2020 01:19

Publicado Citação em 14/07/2020.
14/07/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
10/07/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 00:45

Publicado Intimação em 28/05/2020.
28/05/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020
26/05/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:32

Audiência Conciliação juizado designada para 28/07/2020 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
26/05/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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