10/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:37

Recebidos os autos
12/12/2022 01:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 12:01

Transitado em Julgado em 11/11/2022
10/11/2022 16:08

Processo Desarquivado
06/10/2022 15:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 03:07

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1028306-07.2022.8.11.0002 AUTOR(A): ASTROGILDO MACHADO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, ETC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência vertida por Astrogildo Machado de Araújo em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Juína porque, de acordo com a peça vestibular, o autor se encontra internado no Hospital Municipal local, desde o dia 03/07/2022, com diagnóstico de Aneurisma da Aorta Descendente (CID – I 71.2).

Em consulta ao sistema PJE, verifico que a presente ação contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação de obrigação de fazer nº 1002195-14.2022.8.11.0025, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, intentada pela Defensoria Pública Estadual em favor do autor, caracterizando assim, o fenômeno processual denominado litispendência, conforme preceitua o art. 337, § 1º, § 2º e § 3º, devendo os autos ser extinto sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Nesse passo, considerando que na referida ação já foi prolatada decisão deferindo a tutela de urgência perseguida, outra medida não há senão proceder a extinção do presente feito, sem apreciação do seu mérito.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 57 e 485, inciso VIII, ambos do CPC.

Cientifique-se a Defensoria Pública Estadual de que o autor constituiu advogado nestes autos, a fim de que seja regularizada a sua representação processual nos autos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública.

Condenando o autor nas custas processuais, dispensando-o do pagamento ante ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.
26/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 06:26

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/08/2022 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 14:22

Decisão interlocutória
30/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:25

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/08/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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