29/11/2022 08:31

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
28/11/2022 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 01:45

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
30/09/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 02:18

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000337-94.2022.8.11.0041 IMPETRANTE: AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. - EPP IMPETRADO: ILMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. – EPP em face de ato de autoridade coatora vinculada a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso -SEFAZ para determinar que a Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o pagamento do DIFAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5464-DF, da ADI 5469/DF e do RE 1287019.

Aliás, a fim de que seja assegurado o seu direito líquido e certo, o Impetrante requer, que o recolhimento do DIFAL - ICMS seja efetuado somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da Lei Complementar nº 190/22, respeitando, portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal, e do exercício previsto no artigo 150, III, letras ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, vale dizer, a partir de 01 de janeiro de 2023.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei Federal n. 12.016/09, pedindo, no mérito, a denegação da segurança, uma vez que entende como legítima a cobrança do DIFAL e do FECP (Fundo de Combate à Pobreza) a partir 01.04.2022, nos termos do §4º do artigo 24-A da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), nela inserido pela Lei Complementar 190/202 (portal).

O Ente Estadual requer, ainda, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer interpretação da parte final do art. 3° da LC 190/2022 que determine a aplicação da anterioridade nonagesimal e anual ao Estado de Mato Grosso, eis que a eficácia da lei estadual mato-grossense se deu na data da publicação da LC 190/2022, em 05.01.2022, e, por isso, seria incabível se falar em anterioridade nonagesimal ou anual no caso, já que Lei Estadual nº 10337/2015 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16.11.2015.

Pediu, subsidiariamente, caso entenda-se que a vinculação da produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022 dependa do princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, o prazo de 90 dias de vacatio legis, a tributação deve ser considerada legítima a partir de 05/04/2021 (Id 75208514).

A liminar foi deferida (id. 73812244).

O Impetrado entrou com Agravo de Instrumento (id. 88406004), que, por sua vez, acolhido.

Decisão acolhendo o Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1004168-79.2022.8.11.0000 interposto pelo Ente Estadual foi juntada aos autos (id. 79552423) e esta Especializada, determinou a suspensão da liminar anteriormente concedida (id. 79599579).

Manifestação do parquet foi acostada apenas para dizer que deixa de opinar por inexistência de bens jurídicos indisponíveis cuja defesa lhe incumbe (Id. 75486919). É o relatório.

Decido.

A matéria já tem pacificação no âmbito da Corte Suprema, tendo sido deferido por este juízo em outros casos idênticos o pedido de liminar com a seguinte motivação: “O pedido de liminar deve ser deferido, tendo em vista que a matéria já consolidou o entendimento indicado na peça de ingresso, pois ao julgar as ADIs 5464-DF, 5469/DF e o RE 1287019, restou fixada a tese de repercussão geral no Tema 1.093 pelo Pretório Excelso.

Eis a tese do Tema 1.093 em repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional no 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Assim, a maior Corte do país assentou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Politica Fazendária (CONFAZ), pois invadiu o campo próprio de lei complementar federal, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.

Decorre daí que os Estados não podem cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porque ainda vige o princípio da anterioridade anual tributária.

Em razão disso, conclusão simples e de ordem prática é que, como a publicação da lei complementar se deu no ano de 2022, entende-se que a exigência pelos Estados e Distrito Federal do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente será válida a partir de janeiro de 2023.

Nesse ponto reside a fumaça do bom direito, sendo certo que o perigo da demora é mais do que evidente porquanto a tributação não será estancada pelo Estado de Mato Grosso, causando a impetrante inúmera e adversos prejuízos decorrentes da cobrança que será levada a efeito.

Posto isso, defiro a liminar a Impetrante E-vino Comércio de Vinhos S.A. para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o pagamento do DIFAL, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5464-DF, da ADI 5469/DF e do RE 1287019, sendo essa deferida apenas para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, podendo ser cobrada a partir de então pelo Estado de Mato Grosso”.

No presente caso, levando em consideração que a liminar foi deferida e posteriormente suspensa, deve ser aplicado integralmente os fundamentos acima indicados para julgar procedente a ação mandamental.

Com efeito, por mais que se pense diferente, repiso que a matéria já foi devidamente definida pela Suprema Corte nas ADIs 5464-DF, 5469/DF e o RE 1287019, restou fixada a tese de repercussão geral no Tema 1.093 pelo Pretório Excelso.

Como já dito, veja-se a tese do Tema 1.093 em repercussão geral na Suprema Corte brasileira: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional no 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Assim, a maior Corte do país assentou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Politica Fazendária (CONFAZ), pois invadiu o campo próprio de lei complementar federal, tudo nos termos do voto condutor do Ministro Dias Toffoli.

Daí que os Estados não podem cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porque ainda vige o princípio da anterioridade anual tributária no nosso sistema jurídico-constitucional.

Em razão disso, conclusão simples e de ordem prática e pragmática é que, como a publicação da lei complementar se deu no ano de 2022, entende-se que a exigência pelos Estados e Distrito Federal do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente será válida a partir de janeiro de 2023.

Por fim, no tocante ao pedido de devolução/compensação dos valores cobrados, importa consignar que não se mostra admissível determinar a restituição do indébito tributário, porque a sentença mandamental assumiria caráter condenatório, o que não é possível em sede de mandado de segurança, visto que não é substitutivo de ação de cobrança.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILDIADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO.

VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, RESTABELECENDO O ACÓRDÃO DE ORIGEM. (...) 5.

Conforme salientado pelo Tribunal de origem, o mandado de segurança outrora impetrado objetivou apenas a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, estando, pois, de acordo com o enunciado 213 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, de modo que, agora, cabe à recorrente realizar a compensação em sua escrituração, tendo em vista a segurança concedida, não havendo que se falar em execução. 6.

Assim, postulando a contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco. 7.

Todavia, não é cabível postular a execução do título judicial, a fim de se obter a restituição dos tributos recolhidos indevidamente nos dez anos que antecederam a impetração mediante precatório, haja vista que tal providência, acaso deferida, além de conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandamus, o que esbarra na restrição estabelecida na Súmula 271/STF, implicaria também na utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, o que é vedado pelo entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 8.

Vale ressaltar que tal entendimento não afronta a orientação contida na súmula 213/STJ, que garante ao contribuinte postular a declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Súmula 213/STJ), nem tampouco com a orientação contida na súmula 461/STJ e consolidada pela Primeira Seção no julgamento do RESP 1.114.404/MG, que garante efetividade à sentença declaratória, consoante já decidiu esta Primeira Turma no seguinte julgado: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1616074/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021. 9.

Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos modificativos , para negar provimento ao recurso especial do contribuinte, restabelecendo o acórdão de origem. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Portanto, plausível apenas o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores pagos a título de ICMS, a ser efetivado em processo administrativo próprio, observado as regras previstas no regulamento interno do órgão competente, uma vez que não compete ao Judiciário conjecturar qual procedimento a ser adotado pelo Estado de Mato Grosso no processo administrativo.

Face ao exposto, concedo a segurança impetrada por AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. – EPP, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do DIFAL, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5464-DF, da ADI 5469/DF e do RE 1287019, observando que se aplicará a concessão da segurança apenas para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, podendo ser cobrada a partir de então pelo Estado de Mato Grosso.

Por outro lado, fica reconhecido, inclusive, o direito da Impetrante à restituição do valor pago a ser efetivado, por sua vez, em processo administrativo próprio, observado as regras previstas no regulamento interno do órgão competente.

Sentença sujeita ao reexame necessário, sem honorários e custas processuais, por serem incabíveis na espécie judicializada.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito
27/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:45

Concedida a Segurança a AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (IMPETRANTE)
01/09/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 13:53

Juntada de comunicação entre instâncias
15/05/2022 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2022 12:08

Conclusos para julgamento
08/04/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:18

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:18

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. - EPP em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 01:54

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:03

Decisão interlocutória
14/03/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 09:51

Conclusos para julgamento
17/02/2022 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 18:19

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:30

Juntada de Petição de parecer
09/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 19:49

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:57

Juntada de Petição de mandado
29/01/2022 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 05:09

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:06

Concedida a Medida Liminar
13/01/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 15:40

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:36

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:35

Juntada de Certidão
10/01/2022 08:03

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/01/2022 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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