TJMT - 1008528-79.2021.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA

CNPJ: 29.288.247/0001-37

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

CPF *53.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

CAREN GONCALVES LOPES

CPF *41.***.*09-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 00:35

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/10/2022 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 17:59

    Transitado em Julgado em 13/10/2022

  • 14/10/2022 08:30

    Decorrido prazo de CAREN GONCALVES LOPES em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:27

    Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 13/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 03:17

    Publicado Sentença em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    No que concerne ao pedido de citação eletrônica, certo é que conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, houve a possibilidade de uma nova comunicação dos atos processuais de forma digital.

    Neste passo, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º), de tal sorte que é necessário, até mesmo para a fixação da competência, informar o escorreito endereço da parte executada.

    Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por whatsapp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização pessoal, situação distinta é a ausência de informações do atual endereço.

    Por tais razões, não é possível proceder conforme postulado pela parte requerente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido da parte autora.

    Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte exequente já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995.

    Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 26/09/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 14:49

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 30/05/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2021 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 18:04

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 00:58

    Publicado Intimação em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 26/10/2021 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 08:11

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 26/10/2021 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2021 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 15:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2021 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2021 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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